norma nº 99/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
PORTARIA Nº 099, de 09 de Novembro de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Preieitu
Municipal de Mococa, no uso de-suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o oficio CCSEB nº 1707/2016, do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, requerendo
adoção de providências cabíveis quanto uv apurado no
processo TC 000238/006/09;
CONSIDERANDO que cumpre à Administração
Pública apurar us eventuais irregularidades ocorridas,
aplicando as: medidas admimstrátivas necessárias em
relação aos empregados e agentes públicos da Prefeitura
de Mococa;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituida a Comissão de Sindicância
para averiguação de eventuais irregularidades apontadas no oficio
C.CSEB nº 1707/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
com os seguintes membros;
- Dr. Eduardo Paulino de Araújo (Presidente)
- Dra. Daia Gomes dos Santos (Secretária)
- Dra. Rosângela de Assis
Art; 2º. Cabera à Comissão proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos da Lei Complementar Municipal nº 164, de 03
de março de 2004, com início imediato é desenvolvimento prioritário,
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Gabinete da Prefeita
Parágrafo Único. O prazo para a conclusão desta
Sindicância não excederá 90 (noventa) dias. podendo ser prorrogada por
iguais períodos, nos termos do parágrafo único do artigo 3º, da Lei
Complementar Municipal nº 164, de 03 de março de 2004.
Art. 3º. Deverá set expedida Notificação os
empregados e agentes públicos municipais a serem ouvidos neste
procedimento,
Parágrafo 1º. A Notificação deverá conter cópia
desta Portaria e do ofício C.CSEB nº 1707/2016, do TCESP.
Parágrafo 2º. As intimações serão feitas pelo correio
ou pessoalmente, mediante recibo dev idamente assinado.
ar. 4º. O presente Processo Administrativo, na
modalidade de Sindicância, será registrado sob nº 01 0/2016.
Arm 5º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
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Maria Edna Gomes Maziero
Preteita Municipal