norma nº 4098/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.098, de 12 de fevereiro de 2003.
Prorroga os prazos para pagamentos de
parcelas das Taxas de Licença do ano de
2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o atraso nas entregas dos carnês
das Taxas de Licença do ano de 2008,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 28 de março de
2003 o prazo para pagamento da 1º parcela da Taxa de Licença.
Art. 2º - Fica prorrogado para o dia 28 de abril de 2003
o prazo para pagamento da 2º parcela da Taxa de Licença.
Art. 3º - Fica prorrogado para o dia 28 de maio de 2003
o prazo para pagamento da 3º parcela da Taxa de Licença.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de fevereiro de 2008.
APAREC ESPANHA
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica