norma nº 5032/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº 5.032, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de
Mococa — UFMM, para o exercício de 2017.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor
da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, em
atenção ao parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal
nº 2.511/94 e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
Art. 1º. O valor de uma Unidade Fiscal do Município de
Mococa — UFMM, para o exercício de 2017, passa a corresponder a R$ 337,25
(trezentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017 e revogando-
se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.976/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de novembro de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal