norma nº 5031/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
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DECRETO Nº 5.031, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
Aplica o índice de 8,48% do IPCA do IBGE sobre o
IPTU para o exercício de 2017 e; concede isenção de
caráter geral aos contribuintes que efetuarem o
pagamento do IPTU do exercício de 2017, em parcela
única.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO | a) a necessidade de atualização do
valor do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano do
Município de Mococa, em atenção ao parágrafo único do
artigo 11, do Código Tributário Municipal — Lei nº 1.567,
de 30-11-1984; artigo 10 da Lei nº 2.519, de 28-12-1994
e; do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar nº 101, de 04-05-2000, que veta
renúncia de receitas públicas, e
b) o que estabelece o artigo 17, parágrafo primeiro do
Código Tributário Municipal - Lei nº 1.567, de 30-11-
1984,
Art. 1º. O IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
do exercício de 2017 terá como base de cálculo o valor venal do imóvel em 1º de
janeiro de 2017, aplicando-se o índice de 8,48% (oito vírgula e quarenta e oito por
cento), correspondente ao IPCA do IBGE referente à variação monetária dos últimos
12 meses (outubro/2015 a setembro/2016.
Art. 2º. O IPTU do exercicio de 2017 será lançado em até
10 (dez) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e determinados pelo
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, com valores
expressos em Reais.
Parágrafo Único. Nenhuma parcela será lançada com
valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
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pos, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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7) em GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº 5.031, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
Art. 3º - Fica concedida uma isenção, de caráter
geral, correspondente a 6% (seis por cento) do valor do tributo, aos
contribuintes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de
2017, que efetuarem o pagamento integralem parcela única, até a data do
vencimento determinada nos carnês.
Art. 4º. Os pagamentos serão efetuados diretamente em
agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários autorizados para o
recebimento dos créditos tributários.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de novembro de 2016.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal