norma nº 5028/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro —- Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Decreto nº 5028, de 02 de setembro de 2016.
Determina a não aplicabilidade dos incisos T
ao VII do artigo 4º da Lei Complementar
Municipal nº 444/13.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita do
Município de Mococa, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que os incisos 1 a VII do artigo
4º da Lei Complementar Municipal nº 444/13 autoriza
a concessão do Vale-Alimentação em hipóteses em
que o empregado público se encontra afastado de suas
atividades laborativas;
CONSIDERANDO que os aludidos comandos
normativos afrontam aos princípios da Administração
Pública da razoabilidade e do interesse público,
previstos no artigo 111 da Constituição do Estado de
São Paulo, de forma flagrante;
CONSIDERANDO que o vale-alimentação é devido
apenas aos agentes públicos que comparecem aos seus
postos de trabalho e, por conseguinte, tiveram gastos
com alimentação, donde advêm seus direitos de serem
indenizados;
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CONSIDERANDO precedentes do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, dentre outros a
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2146475-
66.2015.8.26.0000, no sentido de reconhecer que o
cartão alimentação possui natureza indenizatória e não
salarial e, por isso, é devido somente aos empregados
que se encontram em efetivo exercício de suas
funções;
CONSIDERANDO que os incisos 1 a VII do artigo
4º da Lei Complementar Municipal nº 444/13 estende
vantagem indevida aos empregados públicos fora de
suas atividades, em afronta ao interesse público e
contrariando assim, expressamente, o artigo 128 da
Constituição do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a farta doutrina, em especial, o
magistério de Alexandre de Moraes, in “Direito
Constitucional”, 28” edição, páginas 736/737, no
sentido de que o Chefe do Poder Executivo pode
determinar aos seus órgãos subordinados que deixem
de aplicar administrativamente as leis ou atos
normativos que considerar inconstitucionais,
AB
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DECRETA
Art. 1º. Fica determinado a todos os órgãos
administrativos da Prefeitura Municipal de Mococa a não aplicação dos incisos |
ao VII, do artigo 4º, da Lei Complementar Municipal nº 444, de 26 de junho de
2013, em razão de serem flagrantemente inconstitucionais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de setembro de 2016.
cc
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal