norma nº 5022/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
“ DECRETO Nº 5.022, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral, empregados
públicos municipais e dependências dos
estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com
vistas ao pleito de 02 de outubro de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao
disposto no Código Eleitoral, Lei Federal nº 4.737, de 15 de
julho de 1965,
Art. 1º. As dependências de prédios dos estabelecimentos de
ensino requisitados pelo Juiz Eleitoral, nos termos do artigo 135, parágrafo 2º, do
Código Eleitoral, para a instalação de Mesas Receptoras de Votos e Mesas
Receptoras de Justificativas, no pleito de 02 de outubro de 2016, deverão estar à
disposição das autoridades requisitantes a partir das 8 (oito) horas do dia 30 de
setembro de 2016, com observância do seguinte cronograma:
| - dia 30 de setembro de 2016, sexta-feira, para montagem
das seções, colocação de sinalização referente a | indicação das seções e
acessos em todo prédio, afixação de cartazes, listas de cabinas, orientação e
treinamento do pessoal das escolas para O dia do pleito;
Il - dia 1º de outubro, sábado, para recepção das umas,
vistoria dos prédios e eventuais ajustes conforme solicitação e orientação da
Justiça Eleitoral.
|ll - dia 02 de outubro, domingo, providenciar a abertura da
escola para a Justiça Eleitoral às 6 (seis) horas e disponibilizar pessoal para a
tarefa de orientação e fluxo dos eleitores no interior do prédio, a partir das 7
(sete) horas, a fim de que a prestação de orientação ao público não sofra
interrupções, assegurando o dever de votar na respectiva seção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.022, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Art. 2º. Os empregados administrativos, docentes e diretores de
escolas dos estabelecimentos de ensino requisitados ficam obrigados a comparecer
ao serviço nos dias 30 de setembro, 1º e 02 de outubro de 2016, para executar
as atribuições de acordo com a orientação recebida pela Justiça Eleitoral.
Art. 3º. Cabe ao Diretor do estabelecimento de ensino
requisitado:
| — responsabilizar-se, pessoalmente, pelo recebimento do
material entregue pela Justiça Eleitoral para a montagem das seções e
preparação do prédio (cartazes diversos, setas indicativas, listas de candidatos,
fitas adesivas etc.)
Il —responsabilizar-se pessoalmente pelo recebimento das
urnas e demais materiais de eleição que lhe serão entregues, mediante recibo,
bem como pela respectiva guarda, a partir das 8 (oito) horas do sábado, dia
1º de outubro de 2016;
Hl — providenciar para que o prédio esteja aberto e em pleno
funcionamento para os servidores da Justiça Eleitoral às 6 (seis) horas no
domingo, dia 02 de outubro de 2016;
Iv — designar pessoa apta a prestar auxílio à Justiça
Eleitoral, a partir do horário a que se refere o inciso Ill deste Artigo;
V - providenciar a entrega aos colaboradores nomeados
pela Justiça Eleitoral ou aos membros das Mesas Receptoras de Votos e
das Mesas Receptoras de Justificativas, do material e respectiva uma a eles
destinados;
VI - providenciar o fechamento do prédio, após o
encerramento dos trabalhos, recolhimento do material e liberação pela Justiça
Eleitoral;
Vil - Dar ciência dos termos deste Decreto a cada
empregado convocado.
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DECRETO Nº 5.022, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Art. 4º. Aos empregados públicos municipais que, nos termos
deste Decreto, prestarem serviços à Justiça Eleitoral nos dias 30 de setembro, 1º e
02 de outubro de 2016, fica assegurado um dia correspondente de dispensa de
ponto a cada 7 (sete) horas trabalhadas, a ser usufruído mediante autorização
prévia de seu superior imediato e atendida a conveniência do serviço.
Art. 5º. O Departamento de Educação da Prefeitura de Mococa
e todas as autoridades escolares deverão prestar a mais ampla colaboração à
Justiça Eleitoral, providenciando, se for o caso, remanejamento de pessoal.
Art. 6º. A inobservância das determinações previstas neste
Decreto sujeitará os infratores às medidas disciplinares cabíveis
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de julho de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal