norma nº 5019/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.019, de 25 de Julho de 2016
Dispõe sobre o estacionamento rotativo de
veículos na Cidade de Mococa, estabelece sua
tarifa e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o fato que haverá a
terceirização da administração do estacionamento
rotativo de veículos, denominado Área Azul, da
cidade de Mococa, por meio de processo
licitatório, conforme autorização legal, e visando
principalmente a regularização dos serviços e das
condições de acesso ao centro da cidade;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de
fixação atualizada das tarifas,
DECRETA
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o
estacionamento rotativo de veículos na Cidade de Mococa e estabelece sua
tarifa.
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Art. 2º. São consideradas como Área Azul de
estacionamento rotativo de veículos, inclusive motocicletas, sujeito a
cobrança de tarifa de usuários e também com definição de vagas para
idosos e deficientes, gratuita, com limitação de tempo, as vias públicas e
seus respectivos números de vagas mencionados no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º. O estacionamento rotativo de veículos
funcionará nos dias úteis, ininterruptamente, das 09h00 (nove horas) às
17h00 (dezessete horas) e aos sábados, das 09h00 (nove horas) às 12h00
(doze horas).
Art. 4º. Ficam fixadas as seguintes tarifas para a
utilização do estacionamento rotativo de veículos:
I- R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) pelo
período de uma hora em se tratando de veículos;
H - R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) pelo
período de duas horas em se tratando de veículos:
HI - R$ 0,50 (cinquenta centavos) em se tratando
de motos;
IV - R$ 1,00 (um real) pelo período de duas horas
LhS
em se tratando de motos
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Art. 5º. Os veículos que permanecerem por
período superior, ou que forem notificados por falta de tíquetes ou cartão,
poderão regularizar sua situação até o final do período de operação do
sistema, conforme horários mencionados no artigo 3º.
Parágrafo Unico — Na hipótese prevista no caput
deste artigo, será cobrado valor correspondente ao período entre a
notificação e a regularização da seguinte forma:
I — até 01 (uma) hora, o valor de R$ 2,00 (dois
reais);
H — até 02 (duas) horas, o valor de R$ 3,00 (três
reais);
HI — até 03 (três) horas, o valor de R$ 8,00 (oito
reais);
IV — até 04 (quatro) horas, o valor de R$ 10,00
(dez reais);
V — até 05 (cinco) horas, o valor de R$ 15,00
(quinze reais);
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VI — acima de 06 (seis) horas, o valor de R$ 20,00
(vinte reais).
Art. 6º. Estão isentos do pagamento da tarifa para
utilização do estacionamento rotativo os seguintes veículos, desde que
devidamente identificados e que obedeçam a sinalização específica:
1 — Oficiais da União, Estados, Distrito Federal,
Municípios, bem como de suas respectivas autarquias;
H — De transporte de passageiros, desde que
portando a devida permissão ou autorização de serviço, quando
estacionados em seus pontos;
HI — De transporte coletivo, quando estacionados
em seus pontos de paradas;
IV — De carga, quando em serviço efetivo de
carga e descarga, nos locais e horários especificados pela sinalização de
trânsito.
LB
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Art. 7º. As áreas demarcadas com sinalização de
regulamentação para farmácia, hospitais, transporte de valores e outros,
terão gratuidade, desde que justificadas e autorizadas pela Prefeitura
Municipal competente do poder concedente.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JULHO DE 2016
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
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ANEXO I
LOCALIZAÇÃO DAS VAGAS PARA OPERAÇÃO
E
Vagas Vagas Vagas Vagas Vagas
Autos Motos Idosos Carga e
Locais Totais deficientes | descarga
Rua Coronel Diogo, cruzamento 5 43 4
com a Rua Muniz Barreto ao
cruzamento com Av. João
Batista Lima Figueiredo
8)
[9]
Rua Visconde do Rio Branco, 50 41 á 2 2
cruzamento com a Av. João
Batista de Lima Figueiredo ao
cruzamento com a Rua Capitão
José Gomes
Rua Barão de Monte Santo, 79 68 6 2 2 l
cruzamento com a Rua Capitão
José Gomes ao cruzamento com
a Av. João B. Lima Figueiredo
Rua Campos Salles, cruzamento 44 34 4 2
com Av. João Batista de Lima
Figueiredo ao cruzamento com
as Praças Epitácio Pessoa e
Antônio Prado.
t9
[M)
Rua Carmo Taliberti,) 74 65 3 2
cruzamento com a Rua Coronel
Diogo, cruzamento com a rua
José Bonifácio.
to
No)
Rua XV de novembro, do 86 78 4 ] ]
cruzamento com a rua José
Bonifácio ao cruzamento com a
Rua Estébio Ribeiro.
1)
Rlua Alferes Pedrosa, do 64 57 4 l l l
cruzamento com a Rua Estébio
Ribeiro ao cruzamento com a
Rua Visconde do Rio Branco.
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Rua Muniz Barreto, do 64 58 4 1 ]
cruzamento com a Rua Coronel
Diogo ao cruzamento com a Rua
visconde do Rio Branco.
Praça Major José Pedro 39 26 12 ZA 2
Praça Epitácio Pessoa 49 36 I2 2 2
608 506 58 17 17
= a