norma nº 66/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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PORTARIA Nº 066, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo periodo de dois anos à
empregada pública municipal que específica,
e dá outras providências.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a solicitação constante no requerimento
protocolizado sob nº 0559/2017 da interessada,
CONSIDERANDO a concordância dos Departamento de
Administração e de Educação da Prefeitura Municipal de
Mococa,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizadaa licença sem vencimentos, por 02
(dois) anos, a partir de 18-01-2017 até 17-01-2019, improrrogáveis, com prejuizo
de seus vencimentos, da empregada pública municipal Luci Macena Paulino,
ocupante do emprego de Servente Escolar, de acordo com a Lei Complementar nº
067, de 27 de março de 2001.
Art. 2º - O retorno da empregada pública municipal, ora
licenciada, antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá
ocorrer desde que haja concordância expressa do Departamento de Administração da
Prefeitura Municipal de Mococa e que não implique em prejuizos financeiros ou
administralivos à Administração Pública Municipal!
Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário
Registre-se, Publique- se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de janeiro de 2017
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ELISANGELA MAZINI MAZIÉRO BREGANOLI
Prefeita Municipal