norma nº 72/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 072, de 27 de Janeiro de 2017
Dispõe sobre a designação dos Gestores para us
parcerias celebradas com as Organizações da
Sociedade Civil,
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLL, Prefeita Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de gerenciar as
parcerias celebradas entre a Administração Pública
e as Organizações da Sociedade Civil nos termos
dos artigos 61 e 62 da Lei 13.019 de 31 de julho de
2014:
CONSIDERANDO a designação que trata o inciso
IV do art.1º e à alínea h do inciso V do am.35 da
Lei 13.019 de 31 de julho de 2014:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Sr. Fábio Delduca da Silva,
agente público ocupante do emprego de Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Social e Habitação, como gestor das parcerias
vinculadas ao Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º. Os efeitos desta Portaria,
conforme o caso, alcançam os termos aditivos.
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Parágrafo 2º. O agente público nomeado está
impedido de gerenciar a parceria, no caso especifico, se nos últimos 5
(cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos. | (uma) das
entidades parceiras.
Parágrafo 3º. Fica impedido de fiscalizar €
responder pela parceria, o agente público que seja parente do dirigente
da entidade, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau,
inclusive de seus cônjuges ou companheiros.
Parágrafo 4º. Confirmada a relação de que
trata os parágrafos 2º e 3º deste artigo, esse deve manifestar-se pela sua
substituição por outro agente público de cargo ou função
equivalente exclusivamente para o caso, mantido sua atuação nas demais
parcerias.
Parágrafo 5º. Constatada a irregularidade
prevista nos termos dos parágrafos 2º e 3º deste artigo, todos os atos do
gestor tornam-se nulos, obrigando à refazê-los, inclusive com visitas
intempestivas às entidades parceiras,
Art. 2º. São obrigações do gestor. cumprir O
estabelecido no art.61 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, no tocante
a:
1 — Acompanhar € fiscalizar a execução da
parceria;
os
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KH — Informar ao seu superior hierárquico a
existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as
atividades ou metas da parceria e de indícios de irregulares na gestão dos
recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para
sanar os problemas detectados;
HI — Exigir que fiscais da sua Unidade
elaborem o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria,
antes e durante a vigência do objeto, para submetê-lo à homologação da
comissão de monitoramento e avaliação designada, que deverá conter no
minimo:
a) Descrição sumária das atividades e metas
estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do
cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em
razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
e) Valores efetivamente transferidos pela
Administração Pública e valores comprovadamente utilizados;
d) Análise dos documentos comprobatórios
das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na
prestação de contas:
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e) Análise das auditorias realizadas pelo
controle intemo e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem
como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência
dessas auditorias.
IV = Emitir parecer técnico conclusivo de
análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o artigo 59 da Lei nº 13.019, de
31 de julho 2014;
v — Disponibilizar ou requisitar da
administração municipal, materiais e equipamentos tecnológicos
necessários às atividades de monitoramento € avaliação;
VI — Cumprir com os prazos previstos na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e no instrumento da parceria, quanto ao
parecer conclusivo e aos recursos impetrados;
VII — Exigir a prestação de contas da entidade
parceira, conforme determina a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e
demais exigências previstas no instrumento de parceria e nas normas do
Tribunal de Contas jurisdicionado:
vi — Realizar pesquisa de satisfação das
parcerias quando a duração for superior a | (um) ano.
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Art. 3º, Na hipótese de não execução ou má
execução de parceria em vigor ou de parceria em vigor ou de parceria
não renovada, conforme prevê o parágrafo único do artigo 62 da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, cabe ao gestor notificar a Administração
Municipal, no prazo de 03 dias no conhecimento do fato, para que
intervenha no objeto a fim de atender ao que dispõe o artigo 62 desta
referida Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JANEIRO DE 2017.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Prefeita Municipal