norma nº 5018/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.018, de 20 de Julho de 2016
Fixa o valor da Tarifa de Embarque para o
Transporte Intermunicipal e Interestadual de
Passageiros, no Terminal Rodoviário de Mococa e
suas extensões.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de fixação do
valor da Tarifa de Embarque de Transportes
Intermunicipal e Interestadual de Passageiros,
utilizando os parâmetros da Portaria ARTESP nº
20/16 da Agência de Transportes do Estado de São
Paulo e da Resolução ANTT nº 5123/16 da Agência
Nacional de Transportes Terrestre - ANTT,
respectivamente,
DECRETA:
Art. 1º. Os preços das Tarifas de embarque de
Transportes Intermunicipal e Interestadual, do Terminal Rodoviário de Mococa e
de suas extensões, por passageiro, a partir de 20 de julho de 2016, ficam fixados
da seguinte forma:
I— R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de reais) para
faixas quilométricas de até 39,9 quilômetros;
K—
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H — R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) para
percurso entre 40 a 79,9 quilômetros;
HI — R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) para
percurso entre 80 a 99,9 quilômetros;
IV — R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos)
para percurso entre 100 a 149,9 quilômetros;
V — R$ 4,00 (quatro reais) para percurso entre 150
a 249,9 quilômetros;
VI — R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos)
para percurso acima de 250 quilômetros.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 20 DE JULHO DE 2016
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Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
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