norma nº 5017/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 5.017, de 01 de julho de 2016.
Autoriza a caução de lotes de terrenos no
n Loteamento “Parque dos Manacás [” para
garantia das obras de infraestrutura do
Loteamento “Parque dos Manacás II”,
q
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 13 da Lei
Complementar Municipal nº 471, de 12 de maio de 2015;
CONSIDERANDO que os lotes abaixo descritos do
loteamento denominado “Parque dos Manacás PP, nesta
Cidade de Mococa, apresentam valores equivalentes às
despesas de implantação da infra e supraestrutura do
loteamento “Parque dos Manacás HP, conforme laudo da
Comissão Municipal de Avaliação:
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a caução dos 17 (dezessete)
seguintes lotes do Loteamento “Parque dos Manacás IP, na cidade de Mococa,
como garantia da execução da obras de infra e supraestrutura do Loteamento
denominado “Parque dos Manacás II”:
I — Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da
Quadra 01;
H-—Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 02,
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ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Art. 2º. Serão hipotecados, obrigatoriamente, por
escritura Pública, em favor da Prefeitura Municipal de Mococa, os lotes do
citado loteamento, mencionados no artigo 1º, para garantia da execução da
infra-e supraestrutura de todo o loteamento, conforme trata o artigo 13 da Lei
Complementar Municipal nº 471, de 12 de maio de 2015.
Parágrafo Único. À Prefeitura Municipal de Mococa não
arcará, em nenhuma hipótese, com as despesas Cartorárias, taxas,
emolumentos e tributos provenientes da efetivação da caução.
Art. 3º, Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o
Laudo de Avaliação realizado pelo Departamento de Obras da Prefeitura de
Mococa, por meio da Comissão Municipal de Avaliação, avaliando O total dos
imóveis ora Caucionados em R$ 3.715.849,17 (três milhões setecentos e
quinze mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos).
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE JULHO DE 2016
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Munici pal