norma nº 5016/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 5.016, de 01 de julho de 2016.
Dispõe sobre aprovação do loteamento
“Residencial Nova Carvalho” e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a apresentação dos projetos
completos, inclusive memoriais, contendo as partes
necessárias à boa compreensão do loteamento
proposto, todas devidamente pré-aprovadas por esta
Municipalidade;
CONSIDERANDO o cumprimento da legislação
que regula o assunto, tanto no âmbito do Município,
como nas esferas estadual e federal, no tocante às
disposições urbanísticas;
CONSIDERANDO, a apresentação do Certificado
GRAPROHAB nº 629/2015, o qual comprova a
análise e aprovação do projeto, pela Cetesb,
Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, e
Sabesp;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETA:
” Art. 1º. Fica aprovado o empreendimento
denominado “Residencial Nova Carvalho”, com área total de 21.004,86
m2, composto por 52 lotes, localizado nesta cidade de Mococa, na Rua
José de Castro Figueiredo, condicionado à apresentação da Carta de
Fiança de que trata o artigo 3º deste Decreto.
Art. 2º. Nos termos da legislação em vigência,
fica definido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do registro do
loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, para a execução das
obras de infraestrutura, que serão compostas de:
I - abertura das ruas, demarcação de quadras,
lotes e áreas públicas;
II - rede de água e derivação;
IH - rede de esgotos e derivações;
IV - guias e sarjetas de concreto e
pavimentação asfáltica;
V - plantio de árvores conforme projeto
específico e aprovado;
VI - rede de galerias pluviais, inclusive parte
externa ao loteamento, conforme projeto aprovado;
VIH — todas as demais obrigações constantes na
Lei Complementar Municipal nº 471/15.
CÇÃEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Art. 3º. Como garantia de execução das obras
citadas, o empreendedor deverá apresentar “Carta de Fiança”, emitida
por órgão financeiro, no valor total das obras orçadas no cronograma
físico-financeiro apresentado e aprovado, correspondente a R$
219.704,73 (duzentos e setenta e nove mil setecentos e quatro reais e
setenta e três centavos).
Parágrafo Único. A Carta de Fiança deverá ser
apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação
deste Decreto.
Art. 4º. A não execução das obras nos prazos
constantes do cronograma dará ensejo às providências judiciais
necessárias ao levantamento dos recursos garantidos, por parte da
Prefeitura de Mococa, a qual providenciará a conclusão das mesmas.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na das de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE JULHO DE 2016.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal