norma nº 5012/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa sp.gov br
DECRETO Nº 5.012, de 08 de junho de 2016
Altera o artigo 3º do Decreto nº 5.009, de 25
de abril de 2016 que estabelece
procedimentos para a concessão de
adiantamento de valores.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO. Prefeita
Municipal de Mococa. no uso de suas atribuições
legais.
CONSIDERANDO a necessidade de
aperfeiçoamento da regulamentação da utilização dos
adiantamentos de acordo com as normas de
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 3º do Decreto nº 5.009, de 25 de
abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A prestação de contas deverá ser feita em
20 (vinte) dias, contados da concessão do
adiantamento ou no primeiro dia útil após a
realização da despesa, o que ocorrer primeiro;
por meio do documento de PRESTAÇÃO DE
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CONTAS, conforme modelo constante nos Anexos
He Il deste Decreto, devidamente preenchido e
assinado; com cópia da respectiva Requisição de
Adiantamento, do empenho, comprovante de
depósito e se for o caso, comprovante de
recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS,
nas hipóteses de retenção legal, anexados.
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo
3º do Decreto nº 5.009, de 25 de abril de 2016, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As restituições dos valores de
adiantamentos não utilizados deverão ser feitas
mediante depósitos bancários no Banco do Brasil
S/A, agência 0413-8, nas seguintes contas da
Prefeitura Municipal de Mococa, vedados os
depósitos em caixas eletrônicos:
1 Departamento de Saúde: 10.033-1;
1 — Departamento de Educação: 13.0198-5;
HI! - Demais departamentos: 13.0132-2,
ARA
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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, enviando-se cópia
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do mesmo a todos os departamentos para ciência e cumprimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JUNHO DE 2016
CDA LR AA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal