norma nº 97/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (18) 3665-5555 | 3556-5587 - Portal da Cidadania www. mocaca sp-gov br
PORTARIA Nº 097, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos
pelo período de dois anos à empregada pública
municipal que especifica, e dá outras providências.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa, nouso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a solicitação constante no requerimento
protocolizado sob nº 2.767/2017 da interessada;
CONSIDERANDO a concordância dos Departamentos de
Educação e de Administração da Prefeitura Municipal de
Mococa,
Art. 1º - Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02
(dois) anos, a partir de 26-04-2017 até 25-04-2019, improrrogáveis, com prejuízo
de seus vencimentos, da empregada pública municipal Carina Teixeira de
Oliveira Ferreira, ocupante do emprego de Professor de Educação Infantil, com
fundamento no Artigo 39, inciso VIII, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 2º - O retorno da empregada pública municipal, ora
licenciada, antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá
ocorrer desde que haja concordância expressa do Departamento de Administração da
Prefeitura Municipal de Mococa e gue não implique em prejuizos financeiros ou
administrativos à Administração Pública Municipal.
Ar. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de abril de 2017,
ELISANGELA MAZINI MAZIE
Prefeita Municipal
BREGANOLI