norma nº 3660/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,660.DE 10 DE JANEIRO DE 2.000.
Cria Ponto de Taxi na Praça “ Prof. João Cid de
Godoy”.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mocaca, no uso das atribuições que aão conferidas por
Lei, e com base no artigo 7º do Decreto Municipal nº 826, de
10-10-1977,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado um Ponto de Taxi, no Bairro
denominado Jardim Alvorada, neste Município, a ser fixado na Praça “Prof.
João Cid Godoy”.
Art. 2º - Fica permitida para o citado Ponto, a colocação
inicial de 03 veículos, que serão credenciados pela Prefeitura Municipal e 63º
Ciretran de Mococa.
Art. 3º - Os proprietários de veículos credenciados deverão
cumprir integralmente todas as disposições do Regulamento dos Serviços de
Taxis do Município de Mococa, instituídos pelo Decreto nº 826, de 10 de
outubro de 1977, principalmente, o seu artigo nº 11 é parágrafo, e demais
disposições legais atinentes à matéria.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de janeiro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSÓTTI
Chefe da Assessoria Jurídica