norma nº 301/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marschal Deodoro, 44 — Cantro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3865-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www .mococa.sp.gov.br
PORTARIA NÚMERO 301 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa-SP, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO fatos apresentados em
denúncia feita pela servidora com matrícula
número 8.030 sobre possível assédio moral por
parte do servidor matriculado sob número 12.458,
fatos que, em tese, podem apresentar falta
funcional
CONSIDERANDO, fatos apresentados em
denúncia feita pelo servidor com matrícula número
12.458 sobre insubordinação e conduta
inapropriada e lesiva ao funcionamento da
administração pública por parte da Servidora
número. 8.030, fatos que, em tese, podem
apresentar falta funcional
CONSIDERANDO, a necessidade apurar-se a
veracidade dos fatos e imputar aos responsáveis
por infração funcional as penalidades previstas em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marecha! Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3665-5557
da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
lei a fim de garantir o bom funcionamento da
administração pública
RESOLVE
Art. 1º , Fica Instituída a COMISSÃO SINDICANTE para apuração
dos fatos, supostamente reiterados, havidos no Departamento Jurídico da
Prefeitura Municipal de Mococa nos últimos dois meses:
Oswaldo Elias Nassim Júnior (Presidente)
Silvana Aparecida Catarino
Monalisa Aparecida de Sousa Dias
Art. 2º, Caberá a Comissão proceder aos trabalhos de averiguação nos
termos da Lei Complementar Municipal número 164 de 03 de março de
2004, assegurando aos servidores envolvidos ampla defesa e contraditório,
instruindo o processo com provas necessárias para elucidação cabal dos fatos
a serem apurados e em busca a verdade real.
Art. 3º Deverá ser expedida Notificação aos empregados públicos
municipais matriculados sob número 8.030 e 12.458 , com cópia da presente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Merechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3656-5565 | 3666-5557
da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
portaria e documentos apresentados por ambos os servidores a este
Município.
Parágrafo Único: As notificações e intimações serão feitas pelo
correio, ou pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art4º O presente Processo Administrativo, na modalidade de
SINDICÂNCIA, será registrado sob número 0024/2017, tendo como objeto
a análise a infração em tese, ao art. 41, incisos 1, II, IV, VIH, VHI, IX, XI, e
ainda, em tese, conduta vedada pelo art. 42, incisos 1, IV, V, XIV, XVI.
Art. 5º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se, Cumpra-se.
Mococa, 11 de setembro de 2017
Júnior
Prefeito Municipal