norma nº 296/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº 296, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos à
empregada pública municipal que específica, e dá
outras providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº 14593/2017 da interessada,
CONSIDERANDO a concordância dos Departamentos de Saúde e
de Administração da Prefeitura Municipal de Mococa,
RESOLVE
Art 1º Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 01 de setembro de 2017 até 01 de setembro de 2019, improrrogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, da empregada pública municipal Lucineia Rodrigues Curti,
ocupante do emprego de Técnico em Enfermagem, de acordo com a Lei Complementar nº 067,
de 27 de março de 2001.
Art 2º O retorno da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em preiuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de agosto de 2017.
WANDERLEY FERNAN DN JÚNIOR
Prefeito Mi |