norma nº 288/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
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PORTARIA Nº 288, 23 DE AGOSTO DE 2017.
Institui no Departamento de
Educação Equipe Técnica para
Planejamento, Avaliação e
Monitoramento da execução das
metas e estratégias do Plano
Municipal de Educação de
Mococa.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito do
Município de Mococa, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas
por lei e considerando:
- o Inciso | do artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
9394, de 20 de dezembro de 1996;
- o parágrafo 3º do artigo 7º da Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 que
aprova o Plano Nacional de Educação,
- a Lei Municipal 4.493, de 04 de maio de 2015, que aprova O Plano Municipal
de Educação;
RESOLVO;
Artigo 1º-- Fica instituída, no âmbito do Departamento de Educação de Mococa,
a Equipe Técnica de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, de caráter
consultivo e de assessoramento.
a
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Artigo 2º — A Equipe Técnica de Planejamento, Avaliação e Monitoramento da
execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Mococa
deverá assumir o compromisso de encaminhar, acompanhar as políticas
educacionais e elaborar o Plano de Ação, por meio de um Planejamento
Estratégico, para a implementação do Plano Municipal de Educação.
Artigo 3º - À Equipe Técnica Planejamento, Avaliação e Monitoramento da
execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Mococa
será constituída pelos seguintes membros:
|—- Ana Carolina Ribeiro Sandroni;
Il - Antônio Carlos Firmino Filho;
Ill — Fabiana Cristina Lippi;
IV — Marcelo de Paula;
V— Natália Colpani Albertino Coelho;
VI — Rosimara Negri Gomes:
Parágrafo Único: A Coordenação dos trabalhos caberá ao servidor Rosimara
Negri Gomes.
Artigo 4º - Os objetivos e metas do Plano Municipal de Educação para o
município são de alçada do próprio municipio para uma projeção de dez anos —
2015/2025.
Artigo 5º - São atribuições da Equipe Técnica para Planejamento, Avaliação e
Monitoramento da execução das metas e estratégias do Plano Municipal de
Educação de Mococa do Departamento de Educação:
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| - acompanhar o processo de concepção, implementação e avaliação da
política municipal de educação, contida no Plano Municipal de Educação;
Il- propor as diretrizes para elaboração do Planejamento Estratégico, com base
em critérios técnicos objetivos;
Hll - acompanhar e avaliar os impactos da implementação do Plano Municipal
de Educação, no âmbito do Departamento de Educação;
IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das metas e
estratégias deliberadas, incluindo todas as demais áreas do Território de
abrangência do Plano Municipal de Educação;
V - zelar para que o planejamento da implementação das metas e estratégias
do Plano Municipal de Educação incluam a contribuição continua ao
cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação — PNE;
VI - oferecer subsídios à tomada de decisão do Departamento de Educação;
VII - identificar, com base no processo de monitoramento, avaliação e seus
indicadores, oportunidades de melhoria na execução e implementação do
Planejamento Estratégico e do Plano Municipal de Educação.
Artigo 6º - Caberá ao coordenador da Equipe Técnica para Planejamento,
Avaliação e Monitoramento da execução das metas e estratégias do Plano
Municipal de Educação de Mococa a convocação para as reuniões, bem como
a elaboração da pauta, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
Artigo 7º - A Equipe Técnica para Planejamento, Avaliação e Monitoramento da
execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Mococa
poderá convidar para participar das discussões outros órgãos, instituições,
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entidades do poder público ou da sociedade civil e especialistas cuja
contribuição se mostrar necessária e oportuna para os objetivos almejados.
Artigo 8º - As funções de membro da Equipe Técnica para Planejamento,
Avaliação e Monitoramento da execução das metas e estratégias do Plano
Municipal de Educação de Mococa não serão remuneradas, mas consideradas
como serviço público relevante.
Artigo 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPALDE MOCOCA, 23 de agosto de 2017.
WANDERLEY FERNA!
Prefeito Municipal
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DES TINS JÚNIOR