norma nº 279/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PORTARIA Nº 279, DE 10 DE AGOSTO DE 2017,
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo periodo de dois anos à
empregada pública municipal que especifica, e dá
outras providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº 12835/2017 da interessada,
CONSIDERANDO a concordância dos Departamentos de
Desenvolvimento Social e Habitação e de Administração da Prefeitura
Municipal de Mococa,
RESOLVE:
Art. 1º, Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 14 de agosto de 2017 até 14 de agosto de 2019, improrrogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, da empregada pública municipal Heidi Mara Dean, ocupante do
emprego de Assistente Social, de acordo com a Lei Complementar nº 087, de 27 de março de
2001.
Ar. 2º O retorno da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se s Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de agosto de 2017
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal