norma nº 277/2017

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PORTARIA Nº 277 DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Institui o Fórum Municipal de Educação -
FME
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
usando de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO, a necessidade de
institucionalizar mecanismos de
planejamento educacional participativo
que garantam o diálogo como método e
a democracia como fundamento;
CONSIDERANDO, a necessidade de
traduzir, no conjunto de ações da
Diretoria Municipal de Educação,
políticas educacionais que assegurem
a democratização da gestão e a
qualidade social da educação;
CONSIDERANDO, a necessidade de
chamar a sociedade civil a participar
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ativamente da formulação de políticas
públicas de educação
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Diretoria
Municipal de Educação, e coordenado por esta, o Fórum
Municipal de Educação — FME, de caráter permanente, com
a finalidade de coordenar a Conferência Municipal de
Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas
deliberações e promover as articulações necessárias à
efetivação.
Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação —
FME:
I Planejar e coordenar a realização da Conferência
Municipal de Educação, instituída por portaria do Prefeito
Municipal, bem como divulgar as suas deliberações;
HN- Elaborar seu regimento interno, bem como o da
Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados e
publicados mediante portaria do Prefeito Municipal;
NI- Oferecer suporte técnico para a organização e realização
dos fóruns e da Conferência;
IV- Acompanhar e avaliar o processo de implementação das
deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua
articulação com as deliberações das Conferências Estadual
e Nacional de Educação;
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V- Planejar e organizar espaços de debates sobre o Plano
Municipal de Educação;
Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será
integrado por representantes dos seguintes segmentos e
setores:
I - Educação Básica;
H - Educação Profissional;
NI - Educação Superior;
IV - Movimento de Afirmação da Diversidade;
V - Movimentos em Defesa da Educação;
VI - Comunidade Científica e Entidades de Pesquisa em
Educação;
VII - Movimento Sindical;
VIII - Instituições Religiosas;
IX - Representante dos Empresários, Federações Patronais
e representantes do Sistema “S”;
X - Entidades Municipalistas;
XI — Parlamentares;
XI - Órgãos de Fiscalização e Controle.
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8 1º - Os representantes e seus respectivos suplentes serão
nomeados por ato do Prefeito Municipal, após indicação dos
diferentes segmentos participantes.
8 2º - Os membros do FME poderão definir critérios para a
inclusão de representantes de outros órgãos /entidades.
Art. 4º - À estrutura e os procedimentos operacionais
serão definidos no Regimento Interno, aprovados em
reunião convocada para esse fim, observados os
dispositivos da presente Portaria, em especial o inciso II do
Art. 2º.
Art. 5º - O FME poderá reunir-se ordinariamente ou
extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu
Regimento Interno.
Art. 6º - O FME e a Conferência Municipal de
Educação receberão suporte técnico e administrativo da
diretoria Municipal de Educação a fim de assegurar o seu
pleno funcionamento.
Art. 7º - A Participação no Fórum Municipal de
Educação será considerada de relevante interesse público e
não será remunerada.
Art.8º - A conferência municipal de educação deverá
contar com participação da sociedade civil e estabelecerá as
metas e estratégias do plano municipal de educação que
será apresentada ao executivo público para
institucionalização por meio de lei municipal
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Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
PREFEITURA A MOCOCA, 08 de agosto de 2017.
WANDERLEY FERN ES INS JÚNIOR
Prefeito; Municipal