norma nº 276/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PORTARIA Nº 276 DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Disciplina o tramite dos protocolos de
isenção de IPTU junto a Prefeitura
Municipal de Mococa.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO, as disposições das
Leis Municipais 2068/91, 2123/92 e
2519/94 que tratam da isenção do
IPTU;
CONSIDERANDO, a necessidade de
verificação dos requisitos de
atendimento do que estabelecem as
Leis de Isenção de cada contribuinte, e
a necessidade de agilizar o trâmite dos
pedidos protocolados nesta Prefeitura
Municipal,
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RESOLVE:
Art. 1º - Os Requerimentos protocolizados nesta
Prefeitura Municipal com pedido de isenção do IPTU do
exercício de 2017, deverão ser encaminhados ao Setor da
Receita e, posteriormente, ao Setor de Cadastro Municipal,
vinculado à Diretoria Financeira, para a análise dos
requisitos de atendimento às Leis Municipais que tratam da
isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU.
Art. 2º - Apenas os casos que extrapolem a mera
análise de existência de documentos e/ou preenchimento
de requisitos legais e efetivamente necessitarem de análise
jurídica em razão da complexidade da documentação
apresentada deverão ser encaminhados ao Departamento
Jurídico,
Art. 3º - A decisão final de cada um dos pedidos
protocolados compete à Diretoria Financeira, assim como a
comunicação ao contribuinte da decisão final, restituindo
os carnês com a devida baixa em caso de provimento e, em
caso de indeferimento, a comunicação por carta.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
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Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de agosto de 2017.
WANDERLEY FERN DES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal