norma nº 274/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
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PORTARIA Nº 274, DE 28 DE JULHO DE 2017.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa, usando de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, e tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 no seu art.
85-A, e regulamentado peta a Lei Municipal da Micro Empresa nº4.812, de
08 de dezembro de 2011.
RESOLVE:
- Art.1º - Nomear a Senhora Sônia Aparecida de Pauli Pereira, a Senhora
Eliete Amorielio Carvalho de Siqueira e o Senhor Paulo Sérgio de Oliveira,
como Agentes Municipais de Desenvolvimento do Município de Mococa
Estado de São Paulo:
An. 2º Os agentes Municipais de Desenvolvimento é parte Indispensável
para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROGRAMAÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA
MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem com objetivo a programação da
regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas — Lei Complementar nº 123/2006, resultado da parceria entre a
Confederação Nacional dos Municípios - CNM e o Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE.
Art. 3º das ações dos Agentes Municipais de Desenvolvimento:
- Organizar um Plano de trabalho de acordo com as prioridades de
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas no município;
- Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças
comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
- Montar grupo de trabalho com principais representantes de Instituições
públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.
- Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas
como prioritárias para s continuidade do trabalho e diretamente com os
empreendedores do município
- Manter registro organizado de todas as suas atividades;
- Auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento e engajamento dos
empreendedores individuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
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Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPALDE MOCOCA, 28 de Julho de 2017.
, ”
WANDERLEY FERNANDES INS JÚNIOR
Prefeito Municipal