norma nº 4104/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
"ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.104; de 24 de fevereiro de 2003
Prorroga o prazo para o recolhimento do ISS
com vencimento em janeiro e fevereiro de
2003.
APARECIDO-ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO: o atraso na: confecção e
distribuição dos carnês do ISS;
CONSIDERANDO que nem todos os carnês ainda
foram entregues aos contribuintes,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento
da primeira e segunda parcelas, referentes ao meses de janeiro e fevereiro e da
parcela única do Imposto-Sobre Serviços de- Qualquer Natureza — ISS, por
estimativa ou arbitramento, do exercício de 2003, para 31 de março de 2003.
Art; 2º - Este Decreto entra em vigor na-data-de sua
publicação, revogando-se hs disposições em contrário.
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA, 24 , FEVEREIRO DE-2003.
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ARÉCIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica