norma nº 3661/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,661,DE 13 DE JANEIRO DE 2.000.
Dispõe sobre preço público para uso de terrenos
nos cemitérios e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mocóca, no úso de suas atribuições lêgais e de acordo
com o art. 88 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estipulados os seguintes preços públicos para
uso de terrenos, inumações, exumações e ossário nos cemitérios públicos
municipais:
I- DO USO DE TERRENOS
uso perpétuo de terreno simples de 1,40 x 2,40 m
para construção de cameiro simples ..........sua. R$ 350,00
uso perpétuo de terreno duplo de 3,00 x 2,40 m
para construção de carneiro duplo........................ R$ 700,00
IL - DAS INUMAÇÕES/EXUMAÇÕES
Inumação/exumação.............ies R$ 23,37
II- DO USO DO OSSÁRIO
uso perpétuo do ossário..................... R$ 93,46
Parágrafo único — Os preços públicos referidos neste artigo
ficam reduzidos em 40% (quarenta por cento) em se tratando de cemitérios
distritais.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de janeiro de 2.000.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER | DRº KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica