norma nº 259/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº 259 , DE 03 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo periodo de dois anos ao
empregado público municipal que especifica, e dá
outras providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a solicitação constante no requerimento protocolado
sob o nº8895/2017 do inleressado,
CONSIDERANDO a concordância dos Departamentos do Aterro
Sanitário e de Administração da Prefeitura Municipal de Mococa,
RESOLVE
Art 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por D2(dois) anos, a
partir de 10 de julho de 2017 até 10 de julho de 2019, improrrogáveis, com prejuízo ds seus
i . do empregado público municipal Wilian Nicolato Ferreira, ocupante do emprego
de Coletor de Lixo, de acordo com a Lei Complementar nº 067, de 27 de março de 2001.
An. 2º O retorno do empregado público municipal, ora licenciado, antes
do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal
Am. 3º Esta Portana entre em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de julho de 2017.
WANDERLEY FERNANDES er JÚNIOR
Prefeito Municipal