norma nº 258/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº 258, DE 03 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo periodo de dois anos à empregada
pública municipal que específica, e dá outras
providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a solicitação constante no requerimento protocolado
sob o nºB567/2017 da interessada,
CONSIDERANDO a concordância dos Departamentos de Educação &
de Administração da Prefeitura Municipal de Mococa,
Ar. 1º, Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois) anos, a
partir de 15 de julho de 2017 até 15 de julho de 2019, improrrogáveis, com prejuizo de seus
vencimentos, da empregada pública municipal Gistani Cano, ocupante do emprego de
Servente, de acordo com a Lei Complementar nº 067, de 27 de março de 2001
Art 2º O retorno da empregada pública municipal, ora licenciada, antes
do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento-de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuizos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal
Ar 3º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03-de julho de 2017.
WANDERLEY FER pedia INS JÚNIOR
Prefeito Municipal