norma nº 370/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
DDD
PORTARIA Nº 370, DE 12 DE DEZEMBRO 2017.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR.
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Pauio,
usando de suas atribuições legais, INSTITUI COMISSÃO
ESPECIAL, para avaliação e relatório sobre relação e
evolução contratual e convênio entre O Município e &
Fundação Universitária Vida Cristã — FUNVIC.
O Prefeito do Município de Mococa, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, em especial Considerando o oficio 284/2017 do Diretor de
Educação do Municipio de Mococa e a necessidade de esclarecimentos sobre o contrato
187/2010 e todos os seus desdobramentos e efeitos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comigsão Especial para apuração do teor
do Contrato 167/2010 e sua evolução jurídica e fática, constatando o cumprimento ou não des
acordos estabelecidos no referido contrato, bem como efetuar relatório detalhado final
considerando sempre à primazia do interesse público e o cumprimento de todas as condições
constantes do Contrato mencionado ou avenças posteriores por qualquer forma a eis vinculadas
e apurar responsabilidades — inclusive funcional — pela ausência de criação de comissão e/ou
iaudo de cumprimento do acordo por quem de direito.
Art 2º Ficam nomeados os seguintes Servidores para integrar a
Oswaldo Elias Nassim Júnior
Dr. José Martinl Junior
Luciano Plez de Meio
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Art3º A Comissão terá até 30 (trinta) dias para realização dos
trabalhos. apresentado até este prazo o relatório final ao Chete do Executivo,
Art4º Esta Portaria entrará em vigor em sua data de publicação,
revogando-se as disposições ao contrário, em especial a Portaria nº 357/2017, de 17 de
novembro de 2017.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de dezembro de 2017.
PLA
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
1
Prefeito Municipal