norma nº 3838/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3838, DE 23 DE JANEIRO DE
2001
Aplica o índice de 5,97% do IPCA do IBGE sobre
os tributos municipais e preços públicos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Todos os tributos: municipais e preços
públicos, serão atualizados pelo índice de 5,97% (cinco virgula
noventa e sete por cento), correspondente ao IPCA do IBGE dos
últimos doze meses até dezembro do ano de 2000.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 3.832, de 10 de janeiro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JANEIRO DE 2001.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
brita
Diretor do Depto. Fi Eno