norma nº 243/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodara, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3868-5565 | 3666-5567
da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 243 de 13 de junho de 2017.
DISPÕE O RETORNO, AOS
CARGOS E FUNÇÕES DE
ORIGEM, DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
CEDIDOS OU TRANSFERIDOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Dr. Wanderley Fernandes
Martins Júnior, Prefeito do Município de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município e demais normas legais pertinentes a
espécie e,
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar e atualizar o
RESOLVE:
cadastro de Servidores Municipais cedidos ou transferidos com ou
sem a respectiva Portaria a outros Órgãos ou Departamento do
Município, bem como a imediata correção da situação funcional
dos servidores que por ventura estejam em desvio de função;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 1,º - DETERMINAR que, os Servidores Municipais,
ocupantes de todos os CARGOS ou FUNÇÃO que estejam
cedidos ou foram transferidos, para outros Órgãos ou
Departamento deste Município, a qualquer título ou condição,
deverão retornar a sua função a qual. está registrado no prazo de
15 (quinze) dias a contar desta data.
Art. 2.º - A falta de atendimento do disposto no artigo
anterior acarretará a revogação automática do ato que tenha
autorizado a cessão ou transferência e a suspensão do respectivo
pagamento até que o Servidor retorne para o Departamento de
origem, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional,
mediante processo administrativo.
Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos do Departamento
Municipal de Administração providenciará o cadastramento de
todos os servidores na forma que se refere o artigo 1.º desta
Portaria.
Art. 4.º - Ficam excluídos da determinação do artigo 1.º os
Servidores readaptados em razão de processos específicos ou em
processos de readaptação e aqueles nomeados em cargos de livre
provimento. ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO o ERRERITO
Praça Marechai Deodoro, 44 — Mococa — São Paulo
Tei.: (19) 3506 55651 1 3665-5587
'ortal da = WWwW.mOCcaca sp. gov.br
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE,
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017.
WANDERLEY FERN ES MANTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal