norma nº 357/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Munz Barreto, 82 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3665-5050
Portal da Cidadanis: www.mococa sp.gov.br
PORTARIA Nº 357 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa, usando de
suas atribuições legais, INSTITUI COMISSÃO
ESPECIAL para avaliação e relatório sobre relação e
evolução contratual e convênio entre o Município e a
Fundação Universitária Vida Cristã - FUNVIC
O Prefeito do Município de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial Considerando o ofício 284/2017 do
Diretor de Educação do Município de Mococa e a necessidade de esclarecimentos sobre
o contrato 167/2010 e todos os seus desdobramentos e efeitos
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para apuração do
teor do Contrato 167/2010 e sua evolução jurídica e fática, constatando o cumprimento
ou não dos acordos estabelecidos no referido contrato, bem como efetuar relatório
detalhado final considerando sempre a primazia do interesse público e o cumprimento de
todas as condições constantes do Contrato mencionado ou avenças posteriores por
qualquer forma a ele vinculadas e apurar responsabilidades — inclusive funcional — pela
ausência de criação de comissão e/ou laudo de cumprimento do acordo por quem de
Jy
direito.
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Art.2º Ficam nomeados os seguintes servidores para
integrar a Comissão criada por esta portaria:
Oswaldo Elias Nassim Júnior
Daia Gomes dos Santos
Luciano Plez de Melo
Art.3º A Comissão terá até 30 (trinta) dias para realização
dos trabalhos, apresentado até este Prazo o relatório final ao Chefe do Executivo.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de novembro de 2017,
ba ;
WANDERLEY FERNAN MARTINS JÚNIOR
Prefeito M icipal