norma nº 3662/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.662, DE 14 DE JANEIRO DE 2.000.
Declara de Utilidade Pública e autoriza
desapropriação de uma gleba de terras,
localizada no Distrito de lIgaraí, necessária
pára a Implantação de Conjunto Habitacional
de Interesse Social, através de lotes
urbanizados.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, usando das atribuições que a Lei
lhe confere, de conformidade com o disposto na Lei
Orgânica do Município, Art. 63, item XIV, combinado
com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
as alterações introduzidas pelas Leis Federais nºs 2.786,
de 21 de maio de 1956; 4.686, de 21 de junho de 1965 e
6.306, de 15 de dezembro de 1975,
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública,
com o objetivo de ser desapropriada por via amigável ou judicial, uma gleba
de terras, com 85,19,53 hectares denominada de Área A-1, localizada no
Distrito de Igaraí, de propriedade de Ricardo Guilherme Tacques Guerra,
necessária para implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social no
Distrito de Igaraí, através de lotes urbanizados, conforme descrições e
confrontações abaixo, em substituição da área declarada de utilidade pública
pelo Decreto nº 3.155/96:
Área A-l : A presente descrição tem início no
ponto 1-A, localizado na lateral esquerda da Estrada Municipal José Pereira
Lima Filho, Moc-020 sentido Mococa, divisa com a Área A Remanescente de
propriedade do Senhor Ricardo Guilherme Tacques Guerra, daí segue