norma nº 355/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rus Muniz Barreto, 82 — Centro — Mocoos — São Paulo
Tel. (19) 3668-5050
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PORTARIA Nº 355 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa, usando
de suas atribuições legais, INSTITUI
COMISSÃO ESPECIAL para avaliação e
relatório sobre contrato 170/2015 e seu primeiro
termo aditivo.
O Prefeito do Município de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial O Decreto 4.977/2015
do Município de Mococa, considerando informação do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo
RESOLVE
Ar. 1º Fica instituída Comissão Especial para
apuração dos serviços efetivamente prestados pela empresa Expert
Comunicação Banco de Ideias Ltda. conforme contrato 170/2015 e sua
primeira prorrogação, para tanto devendo a comissão ora constituída
elaborar detalhado relatório com a relação dos sorteios realizados e
dos contribuintes vencedores, Pagamentos havidos e em aberto a
referida empresa por parte da Prefeitura, identificando e
individualizando os vencedores, sorteios e valores pagos e a pagar
individualmente aos contribuintes participantes dos certames, bem
como efetuar junto ao departamento financeiro levantamento da
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variação na arrecadação do IPTU que possa ser decorrente da referida
contratação, inclusive com análise da taxa de redução de
inadimplência dos contribuintes e outros apontamentos relevantes que
entender a referida Comissão necessários.
Art.2º Ficam nomeados os seguintes servidores para
integrar a Comissão criada por esta portaria:
Adelmiro Modesto Alves
Eduardo Paulino de Araújo
Silvana Aparecida Catarino
Germano Pucciarelli
Lucas Gomes de Lima
Art.3º A Comissão terá 20 (vinte) dias para realização
dos trabalhos, apresentado até este prazo o relatório final ao Chefe do Executivo.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de novembro de 2017.
N
WANDERLEY FERNAND S MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal