norma nº 354/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www,mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 354, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa-SP, no uso de suas atribuições legais,
= CONSIDERANDO, fatos informados pelo Chefe da Assessoria
Jurídica do Municipio, no âmbito de trato com transporte de
pacientes da Saúde Pública Municipal,
CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar aos pacientes da
Saúde Pública Municipal um transporte com qualidade e segurança
especialmente quando envolve mulheres e crianças;
CONSIDERANDO, a necessidade de apurar-se a responsabilidade
pelo havido, sanar-se o equívoco-e punir-se os responsáveis;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Instituída a COMISSÃO SINDICANTE para apuração de
responsabilidade sobre transporte de família, incluindo um bebê, em veiculo da saúde
pública municipal em condições absolutamente inapropriadas, composta pelos
seguintes servidores:
1- SILVANA APARECIDA CATARINO
2- RAQUEL APARECIDA COSSOLINO OTSUBO
3- DRA. ANA TERESA MILANEZ VASCONCELOS
Art. 2º. Caberá a Comissão proceder aos trabalhos de averiguação
nos termos da Lei Complementar Municipal número 184 de 03 de março de 2004,
assegurando aos servidores envolvidos ampla defesa e contraditório, instruindo o
processo com provas necessárias para elucidação cabal dos fatos a serem apurados e
em busca a verdade real.
Art. 3º, Tão logo identificados os responsáveis, deverá ser expedida
notificação aos empregados públicos municipais com cópia da presente portaria e
relatório e documentos até então apurados pela comissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Parágrafo Único: As: notificações e intimações serão feitas pelo
correio, ou pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 4º, O presente Processo Administrativo, na modalidade de
SINDICÂNCIA, será registrado sob o número 0034/2017, tendo como objeto a análise
da infração em tese, ao art. 41, incisos |, III. IV, VII, IX, XI, e ainda, em tese, conduta
vedada pelo art.42, incisos XIV, XVI, todos da Lei Complementar Municipal número
164/2004.
Ar, 5º. Esta Portaria entra na data de sua publicação, revogando as
disposições ao contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de novembro de 2017.
A
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal