norma nº 228/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro ds - Centro — Mococa — São Paulo
Tel (19;2665-5565 | 3665-5557
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PORTARIA Nº 228 del 7 de maio de 2017,
DISPÕEM O RETORNO, AOS
CARGOS E FUNÇÕES DE
ORIGEM, DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
CEDIDOS OU TRANSFERIDOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentissimo Senhor Dr. Wanderley Fernandes
Martins Júnior. Prefeito do Municipio de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município e demais normas legais pertinentes a
espécie e,
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar e atualizar o
cadastro de Servidores Municipais cedidos ou transferidos com ou
sem a respectiva Portaria a outros Órgãos ou Departamento do
Município, bem como a imediata correção dos servidores que por
ventura estejam em desvio de lunção;
RESOLVE;
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Art. 1.º - DETERMINAR que, os Servidores Municipais,
Ocupantes de todos os CARGOS ou F UNÇÃO que estejam
cedidos ou foram transferidos com ou sem a respectiva Portaria,
para outros Órgãos ou Departamento deste Município, a qualquer
titulo ou condição, deverão retornar aos seus Setores de origem
no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data,
Ar. 2.º - A falta de atendimento do disposto no artigo
anterior, acarretará à revogação automática do ato que tenha
autorizado a cessão ou transferência e à suspensão do respectivo
Pagamento, retornando o servidor para o Departamento de
Origem, sob pena de responsabilidade funcional.
Am. 3.º - O Setor de Recursos Humanos do Departamento
Municipal de Administração, providenciará o cadastramento de
todos os servidores que se encontrarem na situação à que referem
O artigo 1.º desta Portaria.
Art, 4.º - Ficam excluídos da determinação do artigo 1.º os
servidores readaptados em razão de processo específicos e os
nomeados em cargos de livre provimento.
Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE,
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2017.
WANDERLEY FERNA DES MANTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal