norma nº 3663/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.663, DE 24 DE JANEIRO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
À:
Art. 1º - O preço por peça guardada pelo
Serviço de Guarda-Volumes, junto ao Terminal Rodoviário de Mococa, será
de R$ 1,00 (um real), por dia, obtendo o usuário recibo próprio que servirá de
comprovante para a entrega do objeto sob guarda.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de janeiro de 2.000.
Data
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
LotiaiNo coto
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica