norma nº 342/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rus Muniz Barreto, 82 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3656-5050
Portal da Cidadania: www mococs sp.gov.br
PORTARIA Nº 342 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa, usando de suas atribuições legais,
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL para
apuração de pagamentos indevidos
consistentes em aumento de valores pagos
a empresa NUTICIONALE COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA, CONTRATO 074 de
2016.
O Prefeito do Município de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial o art.
63 da Lei Orgânica do Município de Mococa, considerando informação da
Assessoria Jurídica de que a Prefeitura Municipal de Mococa teria
efetuado pagamentos em valores além dos previstos no procedimento
licitatório a empresa NUTICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,
no contrato administrativo número 074 de 2016.
RESOLVE
Art. 1º Fica instituida Comissão Especial para
apuração de eventuais valores pagos acima do efetivamente contratado
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Rua Muniz Barreto, 82 — Centro — Mococa — São Paulo
Tai: (18) 3668-5050
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nos autos do processo administrativo 074 de 2016, a empresa
NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Art.2º Ficam nomeados os seguintes servidores
para integrar a Comissão criada por esta portaria:
José Martini Júnior
Eliete Amoriello Carvalho de Siqueira
Adelmiro Modesto Alves
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de novembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal