norma nº 341/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIAJURÍDICA
Rua Muniz Barreto, 82 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel. (19) 3865-5050
Portal ds Cidadania: www.mococs sp gov.br
PORTARIA Nº341 DE 03 DE NOVEMBRODE 2017.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa, usando de suas atribuições legais,
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL para
apuração de origem de verbas públicas
empregadas em gastos no carnaval de
2017
O Prefeito do Município de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, em especial o art 63 da Lei Orgânica do
Município de Mococa, considerando informação da Assessoria Jurídica
de que a Prefeitura Municipal de Mococa teria empenhado, liquidado e
pago despesas com as festividades de carnaval do ano de 201 7, emtese
em afronta a lei orçamentária, a eleitoral e as informações publicadas à
época dos fatos,
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para
apuração de todas as despesas empenhadas, liquidadas e pagas pela
prefeitura de Mococa com festividades do Carnaval no ano de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIAJURÍDICA
Rua Muniz Barreto, 82 — Centro — Mococa — São Paulo
Te: (19) 3855-5050
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
Art.2º Ficam nomeados os seguintes servidores
para integrar a Comissão criada por esta portaria:
Silvana Aparecida Catarino
Eliete Amoriello Carvaiho de Siqueira
Adelmiro Modesto Alves
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de novembro de 2017,
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal
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