norma nº 340/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rus Muniz Barreto, 82 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (18) 3666-5050
Portal da Cidadania: www.mococa.sp,gov.br
PORTARIA Nº 340 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa, usando de suas atribuições legais,
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL para
apuração de prescrição de tributos por
omissão em propositura de execução fiscal.
O Prefeito de Município de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial O
art 63 da Lei Orgânica do Município de Mococa, considerando
informação de que a Prefeitura Municipal de Mococa teria permitido em
janeiro de 2017, a prescrição, em tese pela omissão em propositura de
execuções fiscais, novamente em tese, de aproximadamente R$
5.050.000,00 (cinco milhões e cinquenta mil reais) de valores de
impostos inscritos em divida ativa, causando assim prejuízo aos cofres
públicos Municipais,
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para
apuração de valores de tributos que prescreveram por omissão em
propositura de execução fiscal dos tributos referentes ano de 2011,
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inscritos na divida ativa em janeiro de 2012, indicando precisamente os
valores, as causas e os responsáveis pelo ocorrido.
Art2º Ficam nomeados os seguintes servidores
para integrar a Comissão criada por esta portaria
Silvana Aparecida Catarino
José Martini Júnior
Adelmiro Modesto Alves
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de novembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES RTINS JUNIOR
Prefeito Municipal