norma nº 3665/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.665, DE 24 DE JANEIRO DE 2.000.
Estabelece preço público para uso do Velório
Municipal.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais ,
A:
Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 33,00 (trinta
e três reais) pelo uso das dependências do Velório Municipal.
Art. 2º - O valor acima estabelecido terá sua
correção pela UFIR ou outro indice que venha a substituíla, devendo ser
recolhido à Tesouraria Municipal a cada utilização.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de janeiro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica