norma nº 3841/2001

à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3841, DE 23 DE JANEIRO DE
2001
Dispõe sobre o parcelamento da Taxa de Licença e
Funcionamento, nos termos do artigo 83 do Código
Tributário Municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento da Taxa
de Licença e Funcionamento, em (02) duas parcelas mensais e
sucessivas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAÍ. DE MOCOCA, 23 DE JANEIRO DE 2001.
(Bd «
AP CIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica