norma nº 322/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Ceniro — Mococa — São Pauto
Tei.: (19) 3665-5565 | 3666-5557
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PORTARIA NÚMERO 322 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa-SP, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, fatos informados pelo Chefe
da Assessoria Jurídica do Município, no âmbito
de trato com transporte de pacientes da Saúde
Pública Municipal
CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar
aos pacientes da Saúde Pública Municipal um
transporte com qualidade e segurança,
especialmente quando envolve mulheres e
a
crianças;
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CONSIDERANDO, a necessidade de apurar-se a
Fesponsabilidade pelo havido, sanar-se q equivoco
e punir-se os responsáveis;
RESOLVE
Art. 1º. Fica Instituíida a COMISSÃO
SINDICANTE para apuração de responsabilidade sobre transporte de
família, incluindo um bebê, em veículo da saúde pública municipal em
condições absolutamente inapropriadas, composta pelos seguintes
servidores
I SILVANA APARECIDA CATARINO (PRESIDENTE)
2 RAQUEL APARECIDA COSSOLINO OTSUBO
3 ANA FLAVIA CATOSsO COSSOLINO
& contraditório, instruindo o Processo com provas necessárias para
elucidação cabal dos fatos à serem apurados e em busca a verdade real.
Art. 3º Tão logo identificados os responsáveis,
deverá ser expedida Notificação aos empregados públicos municipais com
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cópia da presente Portaria e relatório e documentos até então apurados pela
comissão.
Paráprafo Único: As notificações e intimações
serão feitas pelo correio, ou pessoalmente, mediante recibo devidamente
assinado,
Art.4º O presente Processo Administrativo, na
modalidade de SINDICÂNCIA, será registrado sob número 0034/2017,
tendo como objeto a análise a infração em tese, ao art. 41, incisos 1, HI, Iv,
VU, IX, XI, e ainda, em tese, conduta vedada pelo art. 42, incisos XIV,
XVI, todos da Lei Complementar Municipal número 164/2004.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Mococa, 04 de outubro de 2017
ph |
IA .
Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito unicipal