norma nº 3666/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.666, de 24 de janeiro de 2.000,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
resolve autorizar e permitir o uso de bem municipal
abaixo descrito, pela Associação Amigos de Bairro
“Santa Rosa”, na forma que abaixo se segue:
Art. 1º - Fica autorizado à Associação Amigos de Bairro
“Santa Rosa”, com sede nesta cidade à Rua Rio de Janeiro, 190, o uso do
“Trenzinho da Alegria”, de propriedade desta Prefeitura, devendo a
permissionária manter este bem em perfeito estado de conservação, enquanto
durar esta permissão.
Art. 2º - A permissão do uso é em caráter gratuito e
precário, pelo prazo de 06 (seis) meses a partir de 1º de agosto de 1999,
sendo expressamente proibida a transferência do uso a terceiros, sem a prévia
autorização ou anuência por escrito da Municipalidade.
Art. 3º - A permissionária deverá arcar com todas as
despesas relativas ao trenzinho, como motorista, cobradores, combustivel e
manutenção, restituindo-o em perfeito estado.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus
efeitos a partir de 01 de agosto de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de janeiro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Ko NaN uol:
DR'º KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica