norma nº 3668/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº3.668,DE 3] DE JANEIRO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, à existência de multas de
trânsito em desfavor de motoristas desta Prefeitura
Municipal de Mococa;
CONSIDERANDO, que embora exista
determinação administrativa no sentido de proceder
ao desconto dos valores pagos à título de multa de
trânsito, em folha de pagamento do funcionário
infrator, há necessidade de ser averiguada eventual
culpa pela conduta, conforme preceitua 0 8 6º do art.
37 daCr/88;
CONSIDERANDO que tais fatos poderão ocasionar
a demissão por justa causa, caso ocorra à suspensão
do direito de dirigir, conforme estabelece 0 Código
de Trânsito Brasileiro pelo excesso de infrações;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que toda vez que
funcionários desta Prefeitura Municipal, forem autuados pela prática de
infração de trânsito, proceda-se à abertura de sindicância administrativa para
apuração de responsabilidade e ressarcimento dos valores relativos à multa aos
cofres públicos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE JANEIRO DE 2.000.
(os Ap6
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal