norma nº 305/2017

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PORTARIA Nº 305, de 25 de setembro de 2017.
“Dispõe sobre a designação dos Gestores para as
parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade
Civil”.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de gerenciar as parcerias
celebradas entre a Administração Pública e as Organizações
da Sociedade Civil nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei
13.019 de 31 de julho de 2014;
CONSIDERANDO a designação que trata o inciso IV do art. 1º
e a alínea h do inciso V do art. 35 da Lei 13.019 de 31 de julho
de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º, Designar o Senhor EDSON JOSE BALISTA, ocupante
do Emprego em Comissão de Coordenador de Cultura, como GESTOR das
parcerias vinculadas ao Departamento de Educação, ao Departamento de Saúde e
ao Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Parágrafo 1º. Os efeitos desta Portaria, conforme o caso,
alcançam os termos aditivos.
Parágrafo 2º. O Gestor nomeado está impedido de gerenciar
a parceria, no caso específico, se nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação
jurídica com, ao menos, 01 (uma) das entidades parcerias.
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Parágrafo 3º, Fica impedido de fiscalizar e responder pela
parceria, o gestor que seja parente do dirigente da entidade, em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive de seus cônjuges ou companheiros.
Parágrafo 4º. Confirmada a relação de que traia os parágrafos
2ºe 3º deste artigo, esse deve mani r-se pela sua substituição por outro agente
público de cargo ou função equivalente, exclusivamente para o caso, mantido sua
atuação na demais parcerias,
Parágrafo 5º, Constatada a irregularidade prevista nos termos
dos 2º e 3º deste artigo, todos os atos do gestor tornam-se nulos, obrigando a refazê-
los, inclusive com visitas intempestivas às entidades parceiras.
Art. 2º. São obrigações do gestor, cumprir o estabelecido no
art, 61 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, no tocante a:
|- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
H- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos
gue comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de
indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:
técnico de monitoramento e a avaliação da parceria, antes e durante a vigência do
objeto, para submetê-lo à homologação da comissão de monitoramento e avaliação
designada, que deverá conter no minimo:
a)Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das
metas e o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o
período, com base nos indicadores estabelecidos € aprovados no plano de trabalho;
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c)Valores efetivamente transferidos pela Administração
Pública e valores comprovadamente utilizados;
d) Análise dos documentos comprobatórios das despesas
apresentadas pela Organização da Sociedade Civil na prestação de contas:
e) Análise das auditorias realizadas pelo controle interno e
externo, no âmbito da fiscalização Preventiva, bem como de suas conclusões e das
medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
IV- Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação
de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que
trata o artigo 59 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014:
V-Disponibilizar ou requisitar da Administração Municipal,
materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento
e avaliação;
VI - Cumprir com os Prazos previstos na Lei 13.019 de 31 de
julho de 2014, e no instrumento da parceria, quanto ao Parecer conclusivo e aos
impetrados;
Vil- Exigir a Prestação de contas da entidade parceria,
conforme determina a Lei13.019 de 31 de julho de 2014, e demais exigências
Previstas no instrumento de parceria e nas normas do Tribunal de Contas
jurisdicionado;
VIII- Realizar pesquisa de satisfação das parcerias quando a
duração for superior a 01 (um) ano,
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Art. 4º. Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
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WANDERLEY nei + JÚNIOR
Prefeito unicipal