norma nº 14/2018

Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EM GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº 014, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Arigo 1º - Fica instituída Comissão Especial para realização de
estudo visando a adequação da Legislação Municipal referente à Guarda Civil Municipal, em
consonância com a Lei Federal nº. 13.022, de 08 ds agosto de 2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais).
Artigo 2º - O prazo para elaboração dos trabalhos e apresentação dos
estudos é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria.
Arigo 3º - À Comissão a que se refere esta Portaria será composta
pelos titulares dos seguintes cargos:
- Cheie da Guarda Civil Municipal;
- Diretor Administrativo;
- Chefe da Assessoria Jurídica.
Artigo 4º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de janeiro de 2018.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Preteito Municipal
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