norma nº 43/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: yum mococa.sp.gov.br
—— — e E = == 255,
PORTARIA Nº 043 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, INSTITUI
COMISSÃO ESPECIAL para apuração de
pagamentos indevidos consistentes em
aumento de valores pagos a empresa
NUTRICIONALE COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA, CONTRATO 074 de
2016.
O Prefeito do Municipio de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, em especial o art 63 da Lei Orgânica do
Município de Mococa, considerando informação da Assessoria Jurídica
de que a Prefeitura Municipal de Mococa teria efetuado pagamentos em
valores além dos previstos no procedimento licitatório a empresa
NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, no Contrato
Administrativo número 074 de 2016.
RESOLVE:
Ar. 1º Fica instituída Comissão Especial para
apuração de eventuais valores pagos acima do efetivamente contratado
nos autos do Processo Administrativo 074 de 2016, a empresa
NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.