norma nº 5004/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 5.004, de 25 de abril de 2016.
Dispõe sobre aprovação do loteamento “Jardim
Wália Loteamento SPE Ltda. EPP" e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a apresentação dos projetos
completos, inclusive memoriais, contendo as partes
necessárias à boa compreensão do loteamento
proposto, todas devidamente pré-aprovadas por esta
Municipalidade;
CONSIDERANDO o cumprimento da legislação
que regula o assunto, tanto no âmbito do Município,
como nas esferas estadual e federal, no tocante às
disposições urbanísticas;
CONSIDERANDO, a apresentação do Certificado
GRAPROHAB nº 579/2015, o qual comprova à
análise e aprovação do projeto, pela € etesb,
Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, «
Sabesp;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETA:
Art. |º. Fica aprovado o empreéndimento
denominado “Jardim Itália Loteamento SPE Ltda. EPP”, com área total
de 170.000,00 m2, composto por 298 lotes, localizado nesta cidade de
Mococa, no prolongamento da Avenida Castelo Branco, sem número.
Art. 2º, Nos termos da legislação em vigência,
fica definido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do registro do
loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, para a execução das
obras de infraestrutura, constantes no projeto do loteamento e na
legislação municipal pertinente.
Art. 3º. Como garantia de execução das obras,
o empreendedor deverá apresentar “Carta de Fiança”. emitida por órgão
financeiro, no valor total das obras orçadas: no cronograma físico
financeiro apresentado é aprovado, correspondente a R$ 2.270.767,42
(dois milhões duzentos e setenta mil setecentos e sessenta e sete reais €
quarenta e dois centavos), que deve ser apresentada no valor total,
Parágrafo 1º, A garantia pela execução das
obras, atendido ao cronograma fisico-financeiro aprovado pela Prefeitura
de Mococa, poderá ser feita, individualmente, sendo expedidas cartas de
fiança individuais, da seguinte forma:
“se. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ey ESTADO DE SÃO PAULO
Ei pt Gabinete da Prefeita
1 Obra de execução de sistema de esgoto, no
valor de R$ 206.051,70 (duzentos e sessenta e seis mile cinquenta e um
vemis e setenta centavos);
H — Obra de execução do sistema de águas
pluviais. no valor de R$ 118.452 36 (cento e dezoito mil quatrocentos «
cinquentue dois reais c Winta e seis cemavos);
HI — Obra de execução de pavimentação
ustáltica, no valor de R$ 1.636,263.36 (dois milhões seiscentos e tinta é
seis mil duzentos & sessenta é três regis e trinta & seis centavos):
IV = Obra de execução do sistema elétrico, no
valor de R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais),
Parágralo 2º, Em caso de cumprimento integra]
de cada uma das elupas mencionadas nos incisos [a [V do parágrafo 1º,
as garantias respectivas serão liberadas,
Art, 4º, À não execução das obras nos prazos
constantes do cronograma dam ensejo às providencias judiciais
necessárias uo levantamento dos recursos garantidos, por parte du
Prefeitura de Mococa, a qual providenciará q conclusão das mesmas,
Art. 5º, Este Decreto entrará em vigor na das de
sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
pose, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
very) ESTADO DE SÃO PAULO
EEE Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIESE DE MOCOCA IS DE ABRIL DE ZUto,
Maria Edna Gomes Miazieru
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Dengoro, 44 — Centro — Mocaca-— São Paulo
Tel: (19) 3566-5565 | 3655.5557 - Pontal da Cidadania: waw, mococa.sp.gov br
"Do
DECRETO Nº 5,003, de 22 de abril de 2016
Anui à alienação de imóvel doado nos termos da
Leinº 1554, de 04 de outubro de 1984.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o que estabelece 0 artigo 3º,
da Lei nº 1554, de 04 de outubro de 1984;
CONSIDERANDO o pedido de anuência da
donatária quanto à alienação do imóvel.
DECRETA:
Art. 1º, Fica anuída a alienação, na forma de
venda, do imóvel doado pela Prefeitura Municipal de Mococa à Viação
Nasser S/A por meio da escritura pública de doação lavrada em 08 de
novembro de 1984, no Livro de Notas nº 130 às folhas 55/56v, do 2º
Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Mococa, pela
donatária à Maza Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2º, Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE ABRIL DE 2016
CHACARA)
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal