norma nº 5001/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Decreto nº 5001, de 01 de março de 2016
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, que trata do regime jurídico das parcerias
voluntárias, envolvendo ou não transferências de
recursos financeiros, entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita do
Município de Mococa, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidude de regulamentação
local da Lei Federal nº 13, 019/14.
DECRETA
CAPÍTULO
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º. Este decreto regulamenta as normas gerais
para as parcerias voluntárias. envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros, estabelecidas pelo Município, com organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para à consecução de finalidades de interesse
fo
público.
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CAPÍTULO
DAS COMPETÊNCIAS
AR. 2º, Compete do Prefeito Municipal;
1 - designar a comissão de seleção, à comissão de
monitoramento e avaliação e o gestor da parceria:
H - autorizar a abertura de editais de chamamento
público:
UI = homologar o resultado do chamamento público;
IV - celebrar termos de coluboração, termos de
fomento e acordo de cooperação;
V- anular ou revogar editais de chamamento público;
VI - aplicar penalidades relativas aos editais de
chamamento público e termos de colaboração e fomento;
VI — autorizar alterações do termo de colaboração é
fomento;
VII - denunciar ou rescindir termo de colaboração e
Au
fomento:
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IX - decidir sobre 4 prestação de contas final,
x - decidir sobre a realização de Procedimento de
Manifestação de Interesse Social, bem como sobre a instauração de chamamento
público dele decorrente,
: 1º, A competência prevista neste artigo poderá ser
pe
delegada, vedada a subdelegação.
$2º. Não poderá ser exercida a delegação prevista no
81º para a aplicação da sanção de declaração de inidoncidade.
CAPÍTULO HU
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art 3º. A administração pública deverá manter, em
seu sitio oficial na intémet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos
planos de trabalho. até cento e oitenta dias após O respectivo encerramento.
Art. 4º, A organização da sociedade civil deverá
divulgar na intemet e em locais: visiveis de suas sedes sociais e dos
estabelecimentos em que exerça suas ações todas às parcerias celebradas com a
administração pública.
Parágrafo único, Da relação de que trata o cap
deverão constar também as seguintes informações:
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| = data de assinatura e identificação do instrumento
de parceria e da Prefeitura Municipal de Mococa:
0 - nome da organização da sociedade civil e seu
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB:
HI - descrição do objeto da parceria:
EV = valor total da parceria e valores liberados.
quando for o caso;
V - situação da prestação de contas da parceria, que
deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi
apresentada, o prazo para a sua análise e 0 resultado conclusivo:
VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos
com recursos da parceria. o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as
funções que seus integrantes desempenham & à remuneração prevista para O
respectivo exercício,
Arm, 5º. A administração pública deverá divulgar pela
intemet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
=
AL
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Art. 6º. O órgão de Controle Interno da Prefeitura
Municipal deverá divulgar pela internet os meios para apresentação de denúncia
sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.
CAPÍTULO IV R
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE
FOMENTO
Seção 1
Dos Termos de Colaboração e de Fomento
art. 7º. O Termo de colaboração é o instrumento por
meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e reciproco propostas pela administração pública que envolvam
a transferência de recursos financeiros.
5 1º. Para celebração do termo de colaboração, a
Administração Pública publicará edital do chamamento público, que deverá ser
acompanhado de minuta de plano de trabalho que contenha no mínimo:
I - descrição da realidade que será objeto da parceria,
devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos
e metas a serem atingidas;
HM - descrição de metas a serem atingidas e de
atividades ou projetos a serem executados:
A
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ll - previsão de receitas e de despesas a serem
realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
LV - forma de execução das atividades ou dos projetos
e de cumprimento das metas a eles atreladas:
V - definição dos parâmetros a serem utilizados para a
aferição do cumprimento das metas.
5 2º. Com base no edital e na minuta de plano de
trabalho publicada pela Administração Pública, a organização da sociedade civil
interessada deverá apresentar sua proposta de plano de trabalho contendo as
informações exigidas no art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive com à
forma de execução e quais serão os meios para alcance das metas e objetivos
constantes no edital, os valores necessários para realização das atividades, e os
indicadores, qualitativos e quantitativos. a serem utilizados para a aferição dos
resultados, considerando-se os padrões minimos definidos pelo órgão ou entidade
pública responsável,
Ar. 8º. O Termo de fomento é o instrumento por
meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para à consecução de finalidades de
interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil. que
envolvam à transferência de recursos financeiros.
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S 1º Para a celebração do termo de fomento, a
Administração Pública publicará edital especificando os temas prioritários e a
ação orçamentária, cujas metas e atividades deverão ser propostas pela
organização da sociedade civil, a qual deverá especificar, no plano de trabalho, o
detalhamento exigido nos termos do art, 22, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 9º, Acordo de cooperação é o instrumento por
meio do qual são formalizadas as parecrias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e reciproco que não envolvam a transferência de recursos
financeiros
Seção HI
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 10. É instituído o Procedimento de Manifestação
de Interesse Social (PMIS) como instrumento por meio do qual as organizações
da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas à
Prefeitura Municipal sobre o objeto para que esta avalie a possibilidade de
realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
Art, 11, A Prefeitura Municipal só receberá e autuará
propostas de parceria que atendam aos seguintes requisitos;
I - identificação do subscritor da proposta, por meio
de cópia do documento de identidade, se pessoa física, ou documentação que
comprove a representação, no caso de pessoa jurídica;
a o = TR
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1H - indicação do interesse público envolvido;
HI - diagnóstico da realidade que se quer modificar,
aprimorar ou desenvolver e, quando possível. indicação da viabilidade, dos
custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Art, 12. A Prefeitura Municipal deverá publicar, até à
data limite de 31 de julho de cada exercicio:
1 - Lista contendo as manifestações de interesse social
recebidas, com descrição da proposta. identificação do subscritor, data de
recebimento; e
H - Resultado da análise da viabilidade de execução
da proposta com data de envio ao subscritor.
Art, 13. A realização do Procedimento de
Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do
chamamento público, que acontecerá de avordo com os interesses da
administração.
8 1º. A realização do Procedimento de Manifestação
de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público
para a celebração de parceria.
O —
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$ 2º. A proposição ou a participação no Procedimento
de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil
de participar no eventual chamamento público subsequente.
$ 3º Preenchidos os requisitos do art. Il deste
Decreto, a Prefeitura Municipal deverá tornar pública a proposta em seu sítio
eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do
Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da
sociedade sobre o tema.
Seção HH
Do Plano de Trabalho
Art. 14. O Plano de Trabalho deverá atender aos
requisitos impostos pelo art. 22 da Lei Federal nº 13.019/14.
$ 1º O valor a ser repassado em parcela única deve
estar justificado no Plano de Trabalho e não poderá superar o montante de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), salvo se houver decisão fundamentada da
autoridade máxima do Poder Executivo.
82º O previsto no parágrafo anterior não se aplica aos
repasses mensais, ou em outra periodicidade, das parcerias que prevejam
repasses em mais de | (uma) parcela.
AMB
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83º. Não será exigida contrapartida linanceira como
requisito para celebração de parceria. facultada a exigência de contrapartida em
bens e serviços economicamente mensuráveis.
$ 4º. Nas parcerias para execução de políticas
públicas continuas, o plano de trabalho poderá prever os custos de
desmobilização, que serão excepcionalmente aceitos na prestação de contas
desde que efetuados dentro do período de que a entidade parceira dispõe para
prestação de contas final,
Art. 15. É permitida a atuação em rede para à
execução de iniciativas agregadoras de pequenos projetos, por 2 (duas) ou mais
organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da
organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração.
$ 1º. Serão considerados pequenos projetos as
iniciativas das organizações da sociedade civil execulantes é não celebrantes do
termo de fomento ou de colaboração.
$ 2º, Cada pequeno projeto não poderá ultrapassar o
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) dentro do periodo de vigência do
termo de fomento ou de colaboração.
$ 3º. A organização da sociedade civil executante é
não celebrante do termo de fomento ou de colaboração também deve comprovar
regularidade jurídica e fiscal, nos termos do art, 27 deste Decreto.
AFA —
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$ 4º. As vedações constantes do artigo 39 da Lei
Federal nº 13.019/14 se aplicam também às organizações da sociedade civil
executantes da parceria em rede,
Seção IV
Do Chamamento Público
Art. 16. Para à celebração das parcerias previstas
neste Decreto, a Prefeitura Municipal deverá realizar chamamento público para
selecionar as organizações da sociedade civil, o qual se pautará pelos principios
da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
Parágrafo único, O edital do chamamento público
observará, no minimo, as exigências dos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº
13.019/14.
Art. 17, Os projetos serão julgados por Comissão de
Seleção, que será designada pelo órgão ou entidade repassador de recursos com
composição de. pelo menos. 1/3 (um terços) de seus membros servidores
ocupantes de cargos permunentes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal,
sendo que, sempre que possivel, deverá ser assegurada a participação de
empregados públicos das áreas finalísticas dos órgãos ou entidades responsáveis
pela matéria a ser selecionada.
A a
NA
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$ 1º. Sera impedida de participar da Comissão de
Seleção pessoa que, nos 5 (cinco) anos anteriores à data de publicação do edital,
tenha mantido relação jurídica com, ao menos. | (uma) das entidades em disputa,
considerando-se relação jurídica, dentre outras:
1 - ser ou ter sido ussociado ou dirigente da
organização da sociedade civil:
H - ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive
por afinidade, dos administradores da organização da sociedade civil:
HI - ter ou ter tido relação de emprego ou de prestação
de serviço com a organização da sociedade civil;
IV — ter recebido, como beneficiário. os serviços de
qualquer organização da sociedade civil participante do processo seletivo.
8 2º Configurado o impedimento previsto no
parágrafo anterior, deverá ser designado membro substituto que possua
qualificação técnica equivalente à do substituído.
Ar. 18. A Comissão de Seleção, para verificar a
comprovação da capacidade técnics é operacional da organização da sociedade
civil, bem como de sua experiência prévia na realização, com efetividade, do
objeto da parceria ou de objeto de natureza “semelhante, poderá se basear em
quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuizo de outros;
AS
4 e
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| — instrumentos similares firmados com órgãos e
entidades da Administração Pública, cooperação internacional, empresas ou com
outras organizações da sociedade civil;
1 — declarações de conselhos de políticas públicas,
órgãos públicos ou universidades:
HI — declarações de redes, organizações da sociedade
civil, movimentos sociais ou empresas públicas ou privadas;
|
IV — declaração, sob as penas da lei, firmada pela
mesma pessoa física a que se refere o inciso VII do art. 27 deste Decreto, sobre a
experiência prévia e a capacidade técnica é operacional da organização da
sociedade civil, acompanhada de relatório das atividades por ela já
desenvolvidas;
V — prêmios nacionais ou internacionais recebidos
pela organização da sociedade civil,
VI — publicações e pesquisas realizadas pela
organização da sociedade civil;
VI — a aferição da capacidade técnica dos
profissionais responsáveis pelu execução do bbjeto ou do quadro de pessoal do
Proponente que ficará diretamente envolvido na consecução do ajuste; ou
Ad
Ases
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VII — a estrutura fisica do proponente e a
disponibilização de equipamentos e materiais necessários ao cumprimento do
objeto;
Art. 19, O edital deverá ser amplamente divulgado em
página do sítio oficial do órgão ou entidade nã internet, em jornal de circulação
local e também no Diário Oficial do Estado, com prazo minimo de 30 (trinta)
dias para apresentação das propostas ou projetos, observada a complexidade do
objeto.
Art, 20, A Comissão de Seleção deverá avaliar o grau
de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que
se insere O tipo de parceria e ao valor de referência constante do chamamento
público, bem como a capacidade técnica e operacional e a experiência prévia das
organizações da sociedade civil. necessárias para o desenvolvimento das
atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.
$ 1º, Terminado o prazo para envio dos projetos, a
Prefeitura Municipal deverá publicar na Imprensa Oficial do Município a
listagem contendo o nome de todas as organizações da sociedade civil
proponentes, com o respectivo CNP],
$ 2º. Em caso de empate no julgamento dos projetos
apresentados, caso o edital não preveja nenhum critério de desempate, será
realizado sorteio.
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$ 3º, Somente depois de encerrada à etapa competitiva
e ordenados os projetos, a Administração Pública procederá à verificação dos
documentos que comprovem O atendimento pela organização da sociedade civil
selecionada dos requisitos previstos no inciso VII do & 1º do art. 24 da Lei
Federal nº 13.019/14.
5 4º. Na hipótese de a organização da sociedade civil
selecionada não atender aos requisitos exigidos, em se tratando de plano de
trabalho padronizado, aquela imediatamente mais bem classificada será
convidada a aceitar a celebração de parceria nos mesmos termos ofertados pela
organização da sociedade civil desqualificada.
$ 5º, Caso a organização da sociedade civil convidada
nos termos do $ 4º deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à
verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos
previstos no inciso VII do $ 1º do art. 24 da Lei Federal nº 13.019/14.
$ 6º. O procedimento dos $5 4º e 5º deste artigo será
seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital,
8 7º. Esgotado o procedimento acima e não tendo
havido sucesso na aceitação do convite, será verificada a aceitabilidade do
segundo melhor projeto, e assim sucessivamente, até que se apure projeto que
atenda aos requisitos do edital.
HA RB-—
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5 8º. O procedimento do $ 4º a 6º deste artigo aplica-
se aos casos em que o plano de trabalho for padronizado pela Administração, e
nos demais casos, quando couber.
$ 9º. A critério da Prefeitura Municipal poderá ser
convocada sessão pública para recebimento e avaliação dos projetos; devendo ser
publicado na Imprensa Oficial do Município a respectiva ata.
Ar, 21, Após a publicação do resultado do
julgamento pela comissão de seleção, os interessados terão o prazo de 5 (cinco)
dias para apresentar recurso, e os demais interessados terão igual prazo para
apresentar contra-razões,
$ 15, A comissão de seleção poderá reformar a sua
decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado, à autoridade
competente para decidir.
8 2º. Das decisões da comissão de seleção caberá um
único recurso, à autoridade competente.
Art. 22. A Administração Pública homologará e
divulgará o resultado do chamamento com a lista classificatória das organizações
participantes em página do sítio oficial da Administração Pública na internet e na
Imprensa Oficial do Município.
Ad
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Art. 23. A Administração Pública poderá dispensar a
realização do chamamento público:
I- no caso de urgência decorrente de paralisação ou
iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas
no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da-novu parceria ao prazo
do termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento
público, quando houver, mantidas e aceitas as mesmas condições oferecidas pela
organização da sociedade civil vencedora do certame:
H - nos casos de guerra ou grave perturbação da
ordem pública, para firmar parceria com organizações da sociedade civil que
desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público é que tenham
certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei
Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
HI - quando se tratar da realização de programa de
proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua
segurança:
Art. 24. Será considerado inexigível o chamamento
público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou
quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
e
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Art. 25. Nas hipóteses dos artigos 23 e deste Decreto,
a ausência de realização de chamamento público será detalhadamente justificada
pela autoridade competente,
$ 1º, Sob pena de nulidade do ato de formalização de
parceria prevista neste Decreto, o extrato da justificativa previsto no caput deste
artigo deverá ser publicado, pelo menos, 5 (cinco) dias antes dessa formalização,
em página do sítio oficial da Prefeitura Municipal na internet e também na
Imprensa Oficial do Municipio, a fim de garantir ampla € efetiva transparência.
8 2º, Admite-se à impugnação à justificativa, desde
que apresentada antes da celebração da parceria, cujo teor deve ser analisado pela
autoridade competente,
S$ 3º. Havendo fundamento na impugnação, será
revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigivel o chamamento
público, e será imediatamente iniciado O procedimento para a realização do
chamamento público. conforme o caso.
$ 4º. Sem prejuizo da posterior formalização da
parceria, para a celebração de parcerias em caráter de urgência será emitida
ordem de início da parceria, a qual permitirá o início da execução.
$ 5º, Os efeitos da parceria celebrada com fulcro no
art. 23, | deste Decreto retroagem à data da ordem de início da execução da
ABB
parceria.
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Art. 26, Nas parcerias que envolvam políticas
públicas de execução contínua, poderá ser feito procedimento de chamamento
público especial, a ser disciplinado em Portaria própria, observadas as exigências
constantes da Lei Federal nº 13.019/14 e da legislação especifica setorial.
Seção V
Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de
Fomento
Art. 27, Para celebração das parcerias previstas neste
Decreto, as organizações da sociedade civil deverão prever em seus estatutos as
disposições do art. 33 e apresentar os documentos previstos no art, 34, ambos da
Lei Federal nº 13.019/14, e também, no minimo, o seguinte:
1 - Inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas
— CNPJ;
H — Regularidade perante a Fazenda do Municipio de
Mococa, mediante apresentação de certidão negativa de tributos municipais.
Hi — Regularidade perante a Seguridade Social —
CND/INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - EGTS;
IV - Declaração, sob as penas da lei, de inexistência
dos impedimentos para celebrar parcerias previstas no artigo 39 da Lei Federal nº
13.019/14.
DS =
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V — Declaração de pelo menos | (um) dirigente,
assinada pelo próprio. atestando que se responsabilizará. de forma solidária, pela
execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
VI - Declaração, sob as penas da lei, de que não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;
VII - Demais documentos exigidos por legislação
especifica.
$1º, Serão aceitas certidões positivas com efeito de
negativas.
92º. A comprovação do regular funcionamento de que
trata o inciso VII do art. 34 da Lei nº 13.019/2014 poderá ser feita por contas de
consumo ou por meio dos documentos necessários à comprovação da capacidade
técnica e operacional da entidade, previstos no art, 18 deste Decreto,
Art. 28. Os extratos de termo de fomento, termo de
colaboração e acordo colaboração deverão ser publicados na Imprensa Oficial do
Município, no prazo múximo de 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura.
Art. 29, Será obrigatória a estipulação do destino a ser
dado aos bens remanescentes da parceria, sendo que os bens permanentes
adquiridos com recursos públicos deverão ser incorporados ao patrimônio
ABr
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público ao término da parceria ou no caso de extinção da organização da
sociedade civil parceira.
Parágrafo único: Os bens remanescentes adquiridos
com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser
doados à entidade parceira quando, após au consecução do objeto, não forem
necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o
disposto no respectivo termo e na legislação vigente.
Ar, 30, As parcerias com repasse de recursos
financeiros terão sua vigência, incluídas eventuais prorrogações, limitada a 60
(sessenta) meses.
Parágrafo único: O limite de prazo de que trata este
artigo não se aplica às parcerias que envolvam políticas públicas de execução
continua.
Seção VI
Das Vedações
Art. 31. É vedada a celebração de qualquer
modalidade de parceria prevista neste Decreto à organização da sociedade civil
que se enquadre no previsto no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/14, bem como;
[- À organização da sociedade civil que tiver dentre
seus dirigentes servidor ou empregado da Administração Pública Municipal
direta ou indireta, bem como ocupantes de cargo em comissão;
AB
Ao
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Parágrafo único. Para os fins do art. 39, III da Lei
Federal nº 13,019/14, considera-se dirigente de órgão ou entidade da
Administração Pública o titular da unidade orçamentária, Diretores de
Departamentos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Chefe de Gabinete,
dirigente de ente da Administração indireta e aqueles que detém competência
delegada para a celebração de parcerias.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS
Seção |
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Art, 32, Os reçursos serão recebidos e movimentados
de acordo com o contido na Lei Federal nº 13,019/14 e normas complementares
expedidas pelo Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa.
$ 1º. Toda movimentação de recursos no âmbito da
parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
$ 2º, Os pagamentos deverão ser realizados mediante
crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores € prestadores de
serviço
$ 3º Excepcionalmente, poderão ser feitos
pagamentos em espécie, de acordo com o disposto no 4 2º do art. 53 da Lei
Federal nº 13,019/14,
ARG ——
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Art. 33. Os custos indiretos para execução da parceria
não se confundem com despesas exclusiva e diretamente atribuídas ao seu objeto,
inclusive as de natureza administrativa vinculadas à implementação direta de
rotinas para O cumprimento de obrigações decorrentes da parceria, ainda que
sejam de natureza jurídica, contábil ou de auditoria, bem como os custos
referentes à locação de imóvel necessário à instalação de serviços públicos de
natureza continua, nos casos de parcerias que tenham por objeto a viabilização
desses serviços.
Art. 34. O atraso na disponibilidade dos recursos da
parceria autoriza o reembolso das despesas despendidas e devidamente
comprovadas pela entidade, no cumprimento das obrigações assumidas por meio
do plano de trabalho.
Art, 35. A Administração Pública poderá autorizar.
após solicitação formalizada e fundamentada da organ ização da sociedade civil, o
remanejamento de recursos do plano de trabalho, dentro de cada categoria
econômica da despesa corrente ou de capital, durante a vigência do termo de
colaboração e do termo de fomento, desde que:
Ii — os recursos continuem sendo utilizados para a
consecução do objeto pactuado;
IH — 6 remanejamento ocorra dentro de cada categoria
econômica da despesa corrente ou de capita);
AB
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HI — os aumentos ou diminuições não ultrapassem
25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado no plano de
trabalho para cada item;
IV - não seja alterado o valor total do termo de
colaboração ou do termo de fomento; e,
V— seja apresentado com, no mínimo, 30 (trinta) dias
de antecedência do término da vigência.
$ 1º. A Administração Pública terá o prazo de 30
(trinta) dias para se manifestar sobre a solicitação de remanejamento do plano de
trabalho da parceria,
$ 2º, Poderão ser solicitados esclarecimentos durante
q análise da solicitação de remanejamento, hipótese em que o prazo de que trata o
$1º deste artigo ficará suspenso.
$3º, A organização da sociedade civil poderá solicitar
a inclusão de novos itens orçamentários. desde que não altere o orçamento total
aprovado.
5 4º. Quando não autorizado o remanejamento
previsto neste artigo. caberá recurso à autoridade máxima da Prefeitura
Municipal, ou à autoridade para a qual tal competência foi delegada, no prazo de
LO (dez) dias:
A
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Art. 36. As contratações de bens e serviços pelas
organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela
Administração Pública municipal, deverão observar os princípios da legalidade,
da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da
eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento
objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o
regulamento de compras é contratações aprovado para à consecução do objeto da
parceria.
$ 1º. Os regulamentos de compras e contratações
deverão estabelecer procedimentos mínimos, de forma a resguardar a adequada
utilização dos recursos da parceria.
8 2º. Quando houver indícios de inadequação dos
valores pagos pela organização da sociedade civil com recursos da parceria,
poderá o gestor público questioná-los, desde que justificadamente,
S 3º, Os regulamentos de compras e contratações das
entidades parceiras serão analisados e avaliados pelos órgãos e entidades
concedentes observando-se os princípios estabelecidos no art. 43 da Lei Federal
nº 13.019/2014, podendo o regulamento próprio ser substituido por adesão a
regulamento de outra entidade, desde que aprovado pela administração.
$ 4º. A Assessoria de Planejamento da Prefeitura
Municipal poderá sugerir padrões de regulamento de compras e contratações,
sendo estes indicados como modelos, que poderão ser adotados pelas
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organizações da sociedade civil para execução dos termos de colaboração é de
fomento, os quais serão considerados previamente aprovados para fins de
cumprimento do art. 34, VIII, da Lei Federal nº 13.019/2014, pelos órgãos ou
entidades repassadoras de recursos,
5 5º. As organizações da sociedade civil são
exclusivamente responsáveis pelos procedimentos de contratação com base no
regimento de compras adotado.
Seção HH
Do Monitoramento « Avaliação
Art. 37. Compete à unidade gestora do serviço
realizar procedimentos de fiscalização das parcérias celebradas, inclusive por
meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento
do objeto, na forma deste Decreto e do plano de trabalho aprovado.
Parágrafo Único. Poderá ser dispensada a visita in
loco, mediante justificativa, quando a mestna for incompatível com o objeto da
parceria.
Art. 38. A comissão de monitoramento é avaliação é
instância administrativa de apoio e acompanhamento da execução das parcerias
celebrada pela Administração Pública municipal, cujas atribuições
serão voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, unificação dos
entendimentos. solução de controvérsias, padronização de objetos, custos €
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indicadores, fomento do controle de resultados e avaliação dos relatórios técnicos
de monitoramento.
$1º. A comissão deverá ser composta por, pelo
menos, 1/3 (um terço) de seus membros empregados ocupantes de cargos
permanentes do quadro de pessoal do órgão ou entidade pública, devendo ser
assegurada à participação de profissionais das áreas administrativas e finalisticas
relacionadas ao objeto da parceria.
82º. Aplicam-se à comissão de avaliação e
monitoramento os mesmos impedimentos constantes no art. 17, $ 1º deste
Decreto,
Art. 39. A Administração Pública emitirá relatório
técnico de monitoramento e avaliação da parceria, na periodicidade estabelecida
pelo art, 45 deste Decreto, e o submeterá à comissão de monitoramento €
avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade
de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade
civil,
Parágrato único. O relatório técnico de
monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuizo de outros elementos, deverá
conter os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal nº
13.019/14.
AR —
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Art. 40. O gestor da parceria, cujas atribuições são
aquelas previstas no artigo 6] da Lei Federal nº 13.019/14, deverá ter
conhecimento técnico adequado e será designado pela autoridade competente no
mesmo ato que autorizar a celebração da parceria, ou mediante Portaria.
$ 1º. Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser
agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público
deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as
obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades,
$ 2º. Aplicam-se ao gestor da parceria os mesmos
impedimentos constantes no art. 17, $ 1º, deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção 1
Normas Gerais
Art. 41. A prestação de contas deverá ser feita
observando-se as regras previstas neste Decreto, além de prazos e normas de
elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho,
Art. 42. A prestação de contas apresentada pela
organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor
da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado
conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a
AR
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comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de
que trata à prestação de contas,
$ 1º Os dados financeiros serão analisados com o
intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita c à despesa realizada,
& sua conformidade e 0 cumprimento das normas pertinentes.
$ 2º Serão glosados valores relacionados a metas é
resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
$ 3º A análise da prestação de contas deverá
considerar a verdade real e os resultados alcançados,
$ 4ºA prestação de contas da parceria observará
regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos,
nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no
plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.
Art, 43. A prestação de contas é todos os atos que dela
decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por
qualquer interessado.
Art. 44, As organizações da sociedade civil deverão
apresentar Os seguintes documentos para fins de prestações de contas parciais e
final:
ABB
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| — Relatório de execução do objeto. elaborado pela
organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos
para o cumprimento do objeto e o compurativo de métas propostas com os
resultados alcançados:
H - Relatório de execução do objeto, elaborado pela
organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos
para O cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os
resultados alcançados;
HI — notas e comprovantes fiscais. incluindo recibos,
emitidos em nome da organização da sociedade civil;
IV — extrato bancário da conta especifica vinculada à
execução da parceria:
V — comprovante do recolhimento do saldo da conta
bancária específica, quando houver:
VI — material comprobatório do cumprimento do
objeto em fotos, vídeos ou outros suportes, quando couber;
VI — relação de bens adquiridos, produzidos ou
construídos, quando for o caso;
AL
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VI — lista de presença de treinados ou capacitados,
quando for o caso,
Art, 45. O gestor da parceria, com o apoio dos setores
técnicos competentes é com base nos relatórios produzidos no periodo, emitirá
um parecer técnico para cada prestação de contas parcial apresentada é ao menos
um relatório técnico de monitoramênto é avaliação a cada 12 (doze) meses,
conforme dispuser o instrumento de parceria, assegurando-se à realização de ao
menos um relatório técnico de monitoramento e avaliação no decorrer da
parceria.
$ 1º No caso de parcela única, será emitido parecer
técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto, que será
submetido à aprovação da autoridade competente.
$ 2º No caso de previsão de mais de | (uma) parcela,
4 organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas parcial,
para fins de monitoramento do Cumprimento das metas do objeto vinculadas à
parcela liberada e da liberação da purcela subsequente.
53º A análise da prestação de contas dé que trata o $
2º deverá ser feita no prazo definido no plano de trabalho aprovado, e não
compromete à liberação da parcela de recursos subsequente.
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$ 4º, O relatório técnico de monitoramento e
avaliação obedecerá ao disposto no art, 59 da Lei Federal nº 13,019/14 e será
homologado pela comissão de monitoramento e avaliação no prazo de até 30
(trinta) dias,
Arm. 46. A análise da prestação de contas final
constitui-se das seguintes etapas:
1 — Análise de execução do objeto; quanto ao
cumprimento do objeto e atingimento dos resultados pactuados no plano de
trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal, devendo o eventual Cumprimento
parcial ser devidamente justificado;
H'- Análise financeira: conciliação bancária, por meio
da aferição da correlação entre as despesas apresentadas € a execução do objeto
da parceria, bem como entre às despesas e os débitos efetuados na conta corrente
que recebeu recursos para a execução da parceria.
Parágrafo único, A análise prevista no caput deste
dispositivo levará em conta os documentos exigidos no art. 44 é os pareceres e
relatórios de que tratam o art. 45 deste Decreto.
Art. 47. A análise das prestações de contas das
parcerias cujo valor total seja abaixo de R$ 600.000.00 (seiscentos mil reais)
poderá ser feita da seguinte forma. à eritério do gestor:
AM
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| — Análise de execução do objeto: quanto so
cumprimento do objeto e atingimento dos resultados pactuados no plano de
trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal, devendo o eventual cumprimento
parcial ser devidamente justificado;
H — Análise financeira: verificação da conformidade
entre o total de recursos repassados, inclusive rendimentos financeiros, e os
valores máximos das categorias ou metas orçamentárias, executados. pela
organização da sociedade. civil, de acordo com o plano de trabalho aprovado,
bem como conciliação das despesas com extrato bancário, de apresentação
obrigatória.
$ 1º, Para decisão quanto à adoção do procedimento
simplificado contido neste artigo, levará o gestor em consideração, dentre outros
aspectos;
a) o histórico da correção de prestação de contas
apresentadas anteriormente, em outras parcerias ou na mésma;
b) se a organização da sociedade civil parceira foi
sancionada com alguma das penalidades previstas no art. 73 da Lei nº 13.019/]4;
c) há quanto tempo a organização da sociedade civil
parceira mantém parceria com a Administração Municipal.
Add
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$ 2º, Para fins do disposto no inciso Il deste artigo,
nos casos em que houver comprovado atendimento dos valores aprovados, bem
como efetiva conciliação das despesas efetuadas com a movimentação bancária
demonstrada no extrato, a prestação de contas:será considerada aprovada, sem a
necessidade de verificação, pelo gestor público, dos recibos, documentos
contábeis e relativos a pagamentos e outros relacionados às compras e
contratações.
|
$ 3º, Havendo) indícios de irregularidade durante à
análise da execução do objeto da parceria, o gestor público poderá, mediante
justificativa, rever o ato de aprovação e proceder à análise integral dos
documentos fiscais da prestação de contas,
9 4º, Para fins de cumprimento do am, 67 da Lei
Federal nº 13,019/2014, o gestor público deverá atestar a regularidade financeira
e de execução do objeto da prestação de contas,
$ 5. O pestor é responsável pela decisão
administrativa tratada no caput e $ 1º deste artigo, inclusive sob a ótica da
configuração de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso
XX da Lei Federal nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei Federal nº
13.019/14,
AME
FP —
À
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Art. 48. Em cada parcela de prestação de contas,
parcial e final, na mpótese de realização de despesas no valor de até R$ 300,00
(trezentos reais) por beneficiário ou fornecedor, a organização deverá apresentar
planilha contendo informações relativas ao tipo e número do documento, à
descrição e valor da despesa, à data, nome e CPF ou CNPJ do beneficiário ou do
fornecedor, ficando dispensada de apresentar as notas fiscais ou recibos e demais
documentos contábeis relativos ao pagamento e outros relativos às compras e
contratações. sendo vedado o fracionamento da despesa, devendo os respectivos
documentos ficarem sob a guarda da organização pelo prazo legal estabelecido.
podendo o órgão ou entidade concedente solicitar, a qualquer tempo, a sua
apresentação.
Art; 49, Não é cabivel a exigência de emissão de Nota
Fiscal de Prestação de Serviços tendo à Municipalidade como tomadora nas
parcerias celebradas com organizações da sociedade civil.
Seção II
Dos Prazos
Art. 50, A organização da sociedade civil está
obrigada a prestar as contas finais da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da
parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento,
81º. 0 prazo referido no caput poderá ser prorrogado
por até 30 (trinta) dias, a critério da Prefeitura Municipal, ou daquele a quem
tiver sido delegada a competência, desde que devidamente justificado.
Me —
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$ 2º. Na hipótese de devolução de recursos, à guia de
recolhimento deverá ser apresentada juntamente com à prestação de contas.
$ 3º. Após a prestação de contas final, sendo apuradas
pela Prefeitura Municipal irregularidades financeiras, o valor respectivo deverá
ser restituído ao Tesouro Municipal ou 4o Fundo Municipal competente, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
$ 4º. A manifestação conclusiva sobré a prestação de
contas pela Prefeitura Municipal observará os prazos previstos no plano de
trabalho aprovado e no termo de colaboração ou de fomento, devendo dispor
sobre;
| - aprovação da prestação de contas;
1 - aprovação da prestação de contas com ressalvas,
quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de
que não resulte dano no erário; ou
UI - rejeição da prestação de contas, quando houver
dano ao erário, com a imediata determinação das providências administrativas e
judiciais cabíveis para devolução dos valores aos cofres públicos.
$ 5º. Sempre que cumprido q objeto e alcançados os
resultados da parceria e, desde que não haja comprovado dano ao erário, com o
desvio de recursos para finalidade diversa da execução das metas aprovadas, à
ep
AESA
A ess |
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prestação de contas deverá ser julgada regular com ressalvas pela Prefeitura
Municipal, ainda que a organização da sociedade civil tenha incorrido em falha
formal,
$ 6º, São consideradas falhas formais, para fins de
aprovação da prestação de contas com ressalvas, sem prejuizo de outras:
| - à ausência de atendimento às regras previstas no
regulamento de compras e contratações aprovado pela administração para
consecução da parceria, desde que em caráter excepcional é devidamente
justificado em razão da peculiaridade das atividades ou da localização onde as
ações da parceria são realizadas;
H - a extrapolação, sem prévia uutorização, dos
valores aprovados para cada despesa prevista no plano de trabalho, desde que
justificado e que não ultrapasse 15% (quinze por cento) do inicialmente
estipulado, respeitado o valor global da parceria;
HI - à ausência de emissão de documento fiscal! da
contratação de fornecedores ou aquisição de bens em nome da organização da
sociedade civil celebrante, nas hipóteses de ações realizadas em rede, desde que
seja emitido o documento em nome da organização da sociedade civil executante
da parceria.
$ 7º. As contas serão rejeitadas nos casos previstos no
art. 72, HI da Lei Federal nº 13.019/14, bem como:
AL
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|- Quando não for executado o objeto da parceria;
H — Quando os recursos forem aplicados em
finalidades diversas das previstas na parceria;
5 8º, No caso do parágrafo anterior, da decisão que
rejeitar as contas prestadas caberá um único recurso à autoridade
hierarquicamente superior, a ser interposto no prazo de quinze dias a contar da
notificação da decisão.
$ 9º A rejeição da prestação de contas deverá ser
registrada em plataforma eletrônica de acesso público. e impedirá a celebração de
futuras parcerias com a Prefeitura Municipal, até que seja quitado o débito.
Art. 51, Constatada irregularidade ou omissão na
prestação de contas. a organização da sociedade civil será notificada. devendo ser
concedido o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no
máximo, por igual período, para sanar à irregularidade ou cumprir a obrigação.
8 1º. A notificação deverá ser dirigida também ao
dirigente da entidade indicado como responsável solidário nao instrumento
celebrado, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.
DA —
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$ 2º. Transcorrido o prazo para saneamento da
irregularidade ou du omissão. não havendo o saneamento, a autoridade
administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar às
providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis,
quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação
vigente.
$ 3º. Os valores apurados serão acrescidos de
Correção monetária é juros, na forma da legislação.
$ 4º O débito decorrente da ausência ou rejeição da
prestação de contas será inscrito na Divida Ativa Municipal, por méio de
despacho da autoridade competente.
CAPÍTULO vm
DA ALTERAÇÃO
Am. 52. A vigência da parceria poderá ser alterada
mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada
e justificada, a ser apresentada à administração pública em. no mínimo, 30
(trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
Art. 53. A prorrogação de oficio da vigência do termo
de colaboração ou de fomento deve ser feita pela Prefeitura Municipal quando
ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato
periodo do atraso verificado.
Mg
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Art. 54, O plano de trabalho da parceria poderá ser
revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por
apostila ao plano de trabalho original.
CAPÍTULO VIII .
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À
ENTIDADE
Am, 55, Pela execução da parceria em desacordo com o
plano de trabalho e com as normas deste Decreto e da legislação específica, a
Prefeitura Municipal poderá, garantida q prévia defesa, aplicar à organização da
sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº
13.019/14,
81º, Na aplicação de penalidades. serão observados os
seguintes procedimentos:
T - Proposta de aplicação da pena, feita pelo gestor da
parceria, mediante caracterização da infração imputada à organização da
sociedade civil, e exposição dos motivos condutores à tal proposta;
H — Notificação à organização da sociedade civil para
apresentação de defesa no prizo de cinco dias úteis. exceto quando se tratar de
penalidade de declaração de inidoncidade, caso em que o prazo para defesa será
de dez dias úteis;
AB
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HI - Manifestação dos órgãos técnicos sobre a defesa
apresentada, em qualquer caso, e da área jurídica, quando se tratar de
possibilidade de aplicação das sanções previstas nos incisos Il e II do art. 73 da
Lei Federal nº 13.019/14; |
|
IV — Decisão da autoridade competente que. no caso de
advertência, é o gestor da parceria, e no caso de suspensão do direito de
participação em chamamento público e declaração de inidoneidade é do Chefe do
Poder Executivo;
V- Intimação da organização da sociedade civil acerca
da penalidade aplicada;
VI — Observância do prazo de quinze dias para
interposição de recurso,
$ 2º, As notificações € intimações de que trata este
artigo serão publicadas na Imprensa Oficial do Municipio e encaminhadas à
organização da sociedade civil preferencialmente via correspondência eletrônica.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. As parcerias existentes no momento da
entrada em vigor deste Decreto permanecerão regidas pela legislação vigente ao
tempo de sua celebração, sem prejuizo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo
em que for cabivel, desde que em beneficio do alcance do objeto da parceria.
Ap
| A
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Art, 57. Os valores mencionados neste Decreto que
não decorram de disposição legal podem ser atualizados mediante Portaria do
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal.
Art. 58. O processamento das compras é contratações
que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria poderá ser efetuado
por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública às
organizações da sociedade civil, aberto uo público via internet, que permita aos
interessados formular propostas.
Art. 59, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Mococa, 01 de março de 2016
HA A DA E
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal