norma nº 5202/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.202, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a realização de Jogos Universitários ou
assemelhados no Município de Mococa e dá outras
providências”.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar a realização de
Jogos Universitários ou assemelhados no Municipio de Mococa,
organizados pelos Departamentos de Esportes e Recreação (Deria),
de Educação ou de Cultura e Turismo.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada em toda área do Município de Mococa a
realização de Jogos Universitários ou assemelhados organizados pelos Departamentos de
Esportes e Recreação (Derla), de Educação ou de Cultura e Turismo.
Am. 2º - Poderá o Municipio de Mococa ceder as dependências de
prédios públicos municipais para fins de alojamento às agremiações estudantis participantes
dos eventos acima elencados, mediante prévio atendimento das disposições legais municipais
€ elaboração pelo Departamento competente de Termo de Compromisso correlato, com
assinaturas reconhecidas em Cartório.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de abril de 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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