norma nº 4999/2016

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Tel: (19) 3566-5555 | 3585-5567
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E =» TS
DECRETO Nº 4.999,01 de março de 2016
Antecipa a vigência da Lei Fi ederal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, no âmbito do Município de
Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 88,
parágrafo 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014,
DECRETA:
Art. 1º. Fica antecipado, para a data da publicação
deste Decreto, a vigência e todos os efeitos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para
a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da
sociedade civil, no âmbito do Município de Mococa.
AFP
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Art, 2º, Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE MARÇO DE 2016
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 4.998, DE 1º DE MARÇO DE 2016.
Determina de Interesse Social Loteamento
denominado “Jardim Imperial”,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que é preciso identificar previamente o
perfil de cada loteamento no município de Mococa.
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Poder Executivo
depois de ouvir os Departamentos de Obras e Planejamento, a
definição da caracteristica de novos loteamentos.
Art. 1º - Considerar como de INTERESSE SOCIAL,
loteamento a ser construido na margem direita da Estrada Municipal MOC 070,
sentido cidade-campo, anexo ao Bairro José Justi, que se denominará JARDIM
IMPERIAL.
Art. 2º Q loteamento em questão, cujo projeto foi aprovado
previamente sob a luz da Lei Complementar 471, de 12 de maio de 2015, para ser
enviado ao GRAPROHAB, ocupará uma área de 228.452,20m2, sob a matricula
18.231 do CRIA local, que resultará em 486 lotes urbanos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1º de março de 2016.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal